OSWALDO BUARIM JR.
da Sucursal de Brasília


O Congresso Nacional aprovou ontem o Orçamento de 99 mantendo os cortes de R$ 8,7 bilhões definidos pelo programa de ajuste fiscal e com estimativa de superávit primário (receitas menos despesas, exceto juros) de R$ 16,3 bilhões neste ano.
A votação foi definida pelo voto favorável de 301 deputados e 48 senadores. Votaram contra 81 deputados e 7 senadores. Apenas um deputado se absteve.
O valor global do Orçamento, sem contar a emissão de títulos para rolagem de dívidas ou pagamento de juros e novos financiamentos, é de R$ 201,2 bilhões, sendo que R$ 1,2 bilhão resulta da criação de imposto sobre combustíveis, ainda fora da lista de votações da Câmara ou do Senado.
O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), disse que o governo deverá modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por medida provisória, para permitir que despesas dependentes desses recursos sejam mantidas na lei.
Segundo Inocêncio, o novo tributo deve ser proposto como uma contribuição (e não imposto), para permitir que sua cobrança seja iniciada ainda neste ano.
A alíquota usada para fazer a estimativa dessa receita no Orçamento foi 0,20% sobre o preço final ao consumidor. O dinheiro recolhido, de acordo com a proposta do Orçamento, será destinado à conservação de rodovias.
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Transferência social
O artigo 4º do projeto de lei aprovado reconhece a transferência de R$ 489 milhões da Seguridade Social para o Orçamento Fiscal, o que, segundo o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), é ilegal.
O Orçamento fiscal é formado por impostos e contribuições econômicas, enquanto contribuições sociais devem ser usadas no Orçamento da Seguridade.
Outra ilegalidade, segundo Miranda, é o uso de R$ 240 milhões da receita da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para o pagamento de dívidas. Da arrecadação de R$ 420 milhões em taxas de fiscalização, só R$ 180 milhões estão destinados para a Anatel acompanhar o serviço prestado pelas telefônicas privatizadas.
O relator do Orçamento, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), movimentou R$ 5,3 bilhões para atender emendas coletivas (de bancadas estaduais e das comissões), individuais e dele mesmo durante a fase de discussão do projeto.
A comparação das emendas de bancada e de relator (incluídos os relatores setoriais, que fazem pareceres prévios por área de despesa), e que totalizaram R$ 3,3 bilhões, indica que MG foi o Estado que mais recebeu verbas do Congresso.
Para Minas foram destinados R$ 279 milhões (8,5% do total das emendas). Em seguida, aparecem Bahia (R$ 237 milhões ou 7,2% do total) e São Paulo (R$ 208 milhões ou 6,3% do total).
Além dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, o governo prevê pagamento de R$ 50 bilhões de juros, parte coberto pelo superávit primário de R$ 16,3 bilhões.
Somente com a dívida externa o governo vai gastar R$ 17 bilhões, com juros e amortização.
Esse custo, entretanto, será maior em razão da desvalorização do real iniciada no último dia 13.
O Orçamento de Investimentos das Estatais foi fixado em R$ 8,2 bilhões -R$ 6,7 bilhões nas ligadas ao Ministério das Minas e Energia e R$ 1 bilhões nas do Ministério da Fazenda (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banespa e Banco do Nordeste do Brasil).



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