DA REPORTAGEM LOCAL

Apesar da nebulosa figura jurídica de "temporário", os cerca de 200 mil trabalhadores do Estado contratados sob a égide da chamada "Lei 500" temem perder caso sejam transferidos para o regime geral da Previdência. Hoje, eles se aposentam segundo as regras aplicadas aos servidores estaduais.
Segundo o governo do Estado e a Apeoesp, há jurisprudência garantindo esse direito. Hoje, os funcionários do Executivo têm como teto o salário do governador do Estado, que é de R$ 14.850,00 brutos. O servidor tem direito à integralidade na hora de se aposentar. Aposentado, é beneficiado com os reajustes concedidos a quem está na ativa.
No regime geral, o teto é de R$ 2.894,28. A reforma previdenciária no governo Lula fixou teto para o serviço público, exigindo a aprovação de lei complementar. O texto não foi enviado ao Congresso.
Esse impasse ameaça impedir a aprovação dos projetos enviados à Assembléia, prevendo a criação de um novo instituto de previdência em São Paulo. A aprovação desses projetos obedece à legislação federal.
O Estado tem que se enquadrar para obter o certificado de regularidade previdenciária, o CRP. Sem ele, perde direito a repasses voluntários da União e empréstimos. A liminar que garante CRP a São Paulo já venceu. E o governo tem até 28 de maio para obter o seu.


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