EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo federal decidiu que só vai regulamentar a chamada Lei do Abate quando o Brasil e seus vizinhos sul-americanos da Amazônia (Bolívia, Peru, Colômbia e Venezuela) fixarem procedimentos semelhantes. Essa lei permite derrubar aeronaves que se recusarem a se identificar ou cumprir ordens de pouso.
No Peru e na Colômbia já existe autorização para o abate, mas o governo brasileiro também quer uma maior sincronia nas ações aéreas antes de permitir a derrubada de aviões. Na semana que vem, um representante do governo colombiano virá ao Brasil para tratar exclusivamente desse tema.
Os Estados Unidos fazem pressão para que a legislação adotada seja uniforme. Os norte-americanos temem que aeronaves suas sejam derrubadas por engano.
Segundo o Ministério da Defesa, tudo depende de "uma costura internacional diplomática" para que se crie um "sistema interativo de controle".
Há quem argumente que o abate representaria, na prática, uma implementação da pena de morte -não apenas para o piloto, mas também para eventuais ocupantes do avião.
No Brasil, está em fase final de elaboração o texto de um decreto presidencial que tratará do tema. O artigo, do Código Brasileiro de Aeronáutica, já foi sancionado pelo Congresso, em 1998.
Os países, sob iniciativa do Brasil, buscam a adoção de um "sistema de visualização único", o que permitiria, segundo a Defesa, uma "transferência de alvo". Um exemplo: uma aeronave perseguida pelos radares colombianos já entraria em território brasileiro como suspeita.
Em recente audiência na Câmara dos Deputados, o ministro José Viegas (Defesa) ratificou a idéia do governo brasileiro de regulamentar a lei. Para o ministério, o caso não pode ser tratado como uma "pena de morte", e sim como uma "resistência à prisão".
Para acelerar o processo, o Brasil já colocou à disposição dos vizinhos de Amazônia uma proposta de integração ao Sivam (Sistema de Vigilância da Amazônia).
Um sistema único, segundo a Defesa, facilitaria a execução das leis. A pasta, porém, não deu detalhes disso. O Brasil é o único país da região a dominar tecnologia de monitoramento aéreo e sensoriamento remoto -que permite vasculhar vastas extensões de solo por meio de radares, sensores infravermelho e de microondas.
Em junho do ano passado, um avião do Sivam conseguiu localizar um cativeiro em território peruano, o que permitiu a libertação de reféns que estavam sob a guarda do grupo guerrilheiro Sendero Luminoso. A ação foi requisitada pelo governo do Peru.
Regulamentada, a Lei do Abate deve priorizar o controle a ações de narcotraficantes. Hoje, segundo o Ministério da Defesa, aeronaves sem identificação entram diariamente em território brasileiro já cientes de que não podem receber o "tiro de destruição".
Atualmente, existem oito procedimentos em vigor na checagem de um vôo. O abate seria o nono. Esses procedimentos incluem checar a rota do avião e o prefixo dele no DAC (Departamento de Aviação Civil), tentar estabelecer contato por rádio -inclusive na freqüência de emergência internacional- e disparar um tiro de advertência.
Todos esses procedimentos farão parte do decreto presidencial, ainda sem data definida para assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


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