CLÁUDIA TREVISAN
da Reportagem Local


A Lei da Anistia, que permitiu a volta ao Brasil de pelo menos 5.000 exilados políticos, completa hoje 20 anos.
Sancionada em 28 de agosto de 1979 pelo então presidente João Baptista Figueiredo, a lei ficou circunscrita aos limites estabelecidos pelo regime militar. Entre os excluídos do benefício estavam condenados por atos de terrorismo e sequestros, por exemplo.
Mas a anistia atingiu a grande maioria dos que haviam sido punidos desde 1964. Além da volta de exilados, ela permitiu a libertação de presos políticos e a reintegração ao serviço público de centenas de pessoas que haviam sido cassadas.
A anistia também foi o marco inicial do processo de redemocratização do país, que seria concluído dez anos depois com a primeira eleição direta para a Presidência em 29 anos -vencida por Fernando Collor de Mello.
Entre a anistia e a eleição de 89, o país viu a campanha pelas eleições diretas em 84, a eleição indireta do primeiro presidente civil desde 60 (Tancredo Neves), a convocação da Assembléia Constituinte em 85 e a promulgação da nova Constituição em 88.
"A anistia foi a pedra angular do processo de redemocratização do país", diz o líder do PT na Câmara, José Genoino, que recuperou seus direitos políticos em agosto de 79, depois de ter ficado preso entre 72 e 75 por sua participação na guerrilha do Araguaia.
Os limites da Lei da Anistia foram reconhecidos pelo próprio líder da Arena (partido de sustentação do regime militar) no Senado na época de sua votação, Jarbas Passarinho. "Este é o primeiro passo. Outros virão", afirmou Passarinho no dia 22 de agosto de 79, quando a lei foi aprovada.
O segundo passo veio em 85, no governo José Sarney, com a emenda que convocou a Constituinte. O texto beneficiava todos os punidos por atos de exceção.
A anistia de 79 referia-se apenas às punições realizadas com base em atos institucionais e complementares.
"Muitos dos punidos não foram incluídos em atos institucionais e complementares e, por isso, não puderam ser anistiados em 79", afirma Carlos Fernandes, presidente da Abap (Associação Brasileira de Anistiados Políticos).
A ampliação da anistia foi concluída com a Constituição de 88, que garantiu às pessoas que haviam sido cassadas todas as promoções a que teriam direito caso não tivessem perdido seus empregos por razões políticas.
Mesmo com essas mudanças, a anistia é um processo que ainda não terminou. A Abap estima que atualmente há cerca de 3.000 pedidos de anistia em tramitação nos diversos ministérios.
Para comemorar os 20 anos da anistia, o governador de São Paulo, Mário Covas, assina amanhã projeto de lei que prevê indenização às pessoas que foram torturadas em dependências do Estado no regime militar. Covas também vai inaugurar exposição com fotos da época no prédio que abrigou o Dops -um dos locais de tortura de presos políticos.


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