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JUSTIÇA
Medida elimina questionamento judicial contra empresário
STF livra Garnero de denúncia de estelionato no caso Brasilinvest
SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília
O STF (Supremo Tribunal Federal) livrou ontem o empresário
Mário Garnero da denúncia criminal por prática de estelionato na
condição de principal acionista do
grupo Brasilinvest, que teve duas
empresas liquidadas em 1985.
As liquidações foram decretadas
pelo então ministro da Fazenda,
Francisco Dornelles, por falta de liquidez e suspeita de desvio de recursos para empresas fantasmas.
Na época, Garnero foi indiciado
por estelionato, formação de quadrilha e operação fraudulenta no
mercado financeiro. Ele teve bens
bloqueados e chegou a ser condenado pela Justiça Federal de São
Paulo a cinco anos de prisão, mas
nunca cumpriu a pena.
O crime está prescrito (sem possibilidade de punição) desde 1993.
Em 1990, o STF já havia anulado a
sentença de condenação e todo o
processo contra o empresário ao
acolher argumento de sua defesa
de que a competência para processá-lo e julgá-lo seria da Justiça comum e não da Justiça Federal.
A decisão de ontem é importante
porque a denúncia criminal do Ministério Público Federal, agora nula, representava uma espécie de resíduo judicial que o empresário
pretendia eliminar para "limpar"
o seu nome.
Os ministros do STF ficaram três
horas e meia discutindo a questão.
Dois -Nelson Jobim e Ilmar Galvão- votaram também pela declaração da prescrição do crime. A
maioria preferiu limitar a decisão à
anulação da denúncia criminal. A
prescrição terá de ser declarada
pela primeira instância da Justiça
comum de São Paulo.
Garnero preside uma entidade
que patrocinou em 1997 viagem a
Mônaco de várias autoridades, inclusive três ministros do STF. No
ano passado, ele promoveu seminário em Buenos Aires, com a participação também de três ministros do tribunal.
Em 1997, Nelson Jobim, um dos
que viajaram para Mônaco, pediu
vista do processo. Na época, ele negou interesse na causa e disse que
desconhecia o patrocínio da viagem ao principado.
Naquele ano, o empresário registrou em cartório uma declaração
pública sobre o caso Brasilinvest,
em que afirma que foi vítima de
uma "reportagem leviana e irresponsável".
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