DA REPORTAGEM LOCAL

Os juristas que acusaram o presidente Fernando Henrique Cardoso de crime de responsabilidade pela liberação de cerca de R$ 80 milhões em emendas ao Orçamento para barrar a CPI da corrupção vão recorrer, ainda esta semana, ao plenário da Câmara dos Deputados da decisão do presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG), de arquivar a denúncia.
"Pela lei n.º 1.079, de 1950, e pelo Regimento da Câmara, o documento deveria ser lido na sessão seguinte à apresentação e apreciado por uma comissão formada especialmente para isso", afirma Celso Bandeira de Mello, um dos juristas. Segundo ele, é da comissão a prerrogativa de acatar ou arquivar a denúncia -na prática, um pedido de impeachment de FHC.
A acusação foi protocolada em 18 de maio. Na última sexta-feira, após consultar a assessoria jurídica da Câmara, Aécio mandou arquivá-la alegando falta de provas e de fato que caracterizasse o crime. Procurado pela Folha, Aécio não se manifestou sobre o recurso.
No recurso, os juristas dizem não ser preciso apresentar provas no momento da denúncia. Para Bandeira de Mello, os jornais e os dados do Siafi (Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro) devem ser considerados documentos de instrução da acusação.



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