Paulo Abrão, da Comissão de Anistia, defende responsabilização dos militares por esse tipo de crime, que "não prescreve nunca"

Mais de 360 pessoas, entre promotores, advogados, juízes e parentes de vítimas, assinaram ontem manifesto pedindo debate sobre tema

DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, afirmou ontem que defende a responsabilização dos militares por crimes de tortura praticados durante o regime militar (64-85).
"Entendo que os crimes cometidos por autoridades durante o regime militar foram crimes de lesa-humanidade e, por isso, não prescrevem nunca", disse Abrão, que participou ontem do evento "29 anos da Anistia - Verdades e Mentiras", promovido pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo.
Cerca de 160 pessoas participaram do ato, que foi realizado ontem no antigo prédio do Dops (Departamento de Ordem Política e Social), órgão repressivo do governo militar, para onde eram mandados os presos políticos. O espaço foi rebatizado de Estação Pinacoteca.
O apoio declarado de membros do governo federal à apuração dos crimes praticados durante a ditadura foi duramente criticado pelos militares, que defendem que a Lei da Anistia, de 1979, perdoou crimes de militares e terroristas.
"É um absurdo falar em anistia para os dois lados. Quando a lei foi aprovada em 1979, os militares falavam que a lei nem se aplicava a eles, pois não tinham cometido crimes. Tanto o governo reconhece que isso ocorreu que tem indenizado as vítimas. Agora não dá para achar que pessoas foram mortas e torturadas e ninguém foi responsável", disse a procuradora da República Eugenia Fávero, que pediu às vítimas que recorram à Justiça para pedir a punição de seus algozes.
"Crimes cometidos por agentes do Estado durante o regime, como homicídio, estupro, ocultação de cadáver e formação de quadrilha, não prescrevem."

Debate
Ato no pátio da Faculdade de Direito da USP marcou ontem a apresentação do manifesto em defesa do debate sobre a responsabilização de torturadores. Mais de 360 pessoas, entre juízes, advogados, promotores e parentes de vítimas da ditadura assinaram o documento. "Falar em punição dos torturadores nada tem a ver com revanchismo. Pretendemos que sejam processados segundo as regras constitucionais, com plenitude do direito de defesa, que sejam identificados e que, reconhecida a culpa, sejam condenados", disse o advogado Dalmo de Abreu Dallari.
Professor emérito da USP, Dallari explicou que o crime de tortura "é contra a humanidade e imprescritível".
Entre os signatários do manifesto estão o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e o presidente da OAB, Cezar Britto. (LILIAN CHRISTOFOLETTI E CLAUDIO DANTAS SEQUEIRA)


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