DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Qualquer eleitor poderá pedir ao Senado que abra processo de impeachment contra o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello, por causa da atuação dele no caso da libertação de militar acusado de tráfico internacional.
O recuo de Marco Aurélio, que reconheceu ter errado, não elimina o risco de uma denúncia ao Senado. Um dos crimes de ministros do STF previstos na lei sobre crimes de responsabilidade, a Lei do Impeachment, de 1950, encaixa-se ao caso: "alterar, por quaisquer formas, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal". A pena prevista é a perda do cargo e o impedimento de exercer função pública por até cinco anos. A Lei do Impeachment foi aplicada contra o ex-presidente Fernando Collor, primo de Marco Aurélio.
A existência das condições formais para a denúncia não significa que um eventual processo de impeachment irá prosperar. No plano político, o recuo de Marco Aurélio e o reconhecimento do erro podem reduzir seu desgaste.



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