Toque de recolher - direito de ir e vir

O QUE É

Determinação limita a permanência de crianças e de adolescentes nas ruas à noite e de madrugada (após as 23h, por exemplo)

ONDE OCORRE

No país, ao menos 60 municípios, de 17 Estados, adotaram a regra. Em São Paulo, existe em cidades como Fernandópolis, Cajuru, Ilha Solteira, Barretos, São Joaquim da Barra e Ipuã

QUEM DEFINE

Na maioria das cidades, o toque de recolher é estabelecido em portaria de juízes; mas há localidades onde a regra passou por aprovação da Câmara

CONTESTAÇÃO

Decisão do STJ invalidou a medida em Cajuru. A alegação é que a Justiça local interferiu em direitos constitucionais, como

o de ir e vir