DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem à noite uma medida provisória que altera o Estatuto do Desarmamento com o objetivo, segundo o governo, de reduzir o número de armas de fogo irregulares no país. A principal mudança torna permanente a política de indenização para quem devolver arma sem registro. Os valores serão fixados pelo Ministério da Justiça.
A política de indenização funcionou só enquanto durou a campanha do desarmamento. Os valores pagos à época iam de R$ 100 a R$ 300.
A nova medida, que será publicada hoje no "Diário Oficial" da União, também amplia o prazo e reduz os custos do registro de armas de fogo. O novo prazo para o registro é 31 de dezembro deste ano, e os valores variam dependendo da data em que for feito, ficando entre R$ 30 a R$ 60. Ou seja, quanto mais cedo, mais barato fica para a pessoa que precisava registrar a arma.
Em 2007, o governo chegou a editar duas medidas provisórias ampliando o prazo de cadastramento de armas e reduzindo o custo do registro. A primeira delas foi retirada da Câmara dos Deputados, antes de ser votada. A segunda foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com isso, não havia base legal para a regularização das armas que não têm o registro da Polícia Federal. Estima-se que haja no país 4,5 milhões de armas, das quais só 500 mil receberam o novo registro, exigido a partir de 2004, com o Estatuto do Desarmamento. As com credenciamento estadual são consideradas ilegais.
Segundo o "Mapa da Violência", entre 2003 e 2004 houve uma redução de 5,3% no número de mortes por arma de fogo. A queda se repetiu nos anos seguintes: 2,8% de 2004 para 2005 e 1,8% em 2006.


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