DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem projeto de lei que torna crime inafiançável o porte e a venda ilegais e o contrabando de armas. Como a aprovação ocorreu em caráter terminativo, se não houver recursos na comissão, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.
A pedido do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o presidente da Câmara, João Paulo (PT-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), decidiram criar um grupo de cinco deputados e senadores para discutir ao longo de julho e votar ainda na convocação extraordinária um projeto único das duas Casas sobre o porte e o comércio de armas.
Na mesma sessão, a CCJ aprovou a criação do regime especial de "segurança máxima", que prevê a prisão em cela individual, com restrição de visitas e de banho de sol, por 720 dias, com possibilidade de renovação, para envolvidos com o crime organizado.
O projeto de lei, que ainda tem de ser submetido ao plenário do Senado e passar novamente pela Câmara, também prevê a possibilidade de interrogar presos por videoconferência.


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