São Paulo, domingo, 03 de julho de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Fianças terão seus valores reajustados DE BRASÍLIA As mudanças no Código de Processo Penal também incluíram temas como fiança, mandado de prisão e separação entre presos provisórios e já condenados. A reforma da lei resgata a fiança -quantia paga para garantir que o acusado não irá fugir, por exemplo-, que estava em desuso. Os valores cobrados aumentaram para que ela possa ser usada como alternativa à prisão preventiva. As regras para a expedição dos mandados de prisão também mudam. Serão registrados num banco de dados nacional a ser regulamentado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O objetivo da alteração é que não seja mais necessária a autorização prévia do juiz da localidade para que seja efetuada uma prisão. A separação de presos provisórios e condenados já existia, mas as mudanças ressaltam a obrigatoriedade. "O preso não pode ser prejudicado por um problema de infraestrutura", afirma o advogado Guilherme Cremonesi. FS e NG Texto Anterior: Alteração resgata fiança como uma das alternativas Próximo Texto: Uso de medida cautelar não é consenso entre especialistas Índice | Comunicar Erros

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