DA REPORTAGEM LOCAL

O contrato firmado em 1997 com as empresas responsáveis pela fiscalização fotográfica da velocidade em São Paulo é criticado até hoje por especialistas em engenharia de tráfego.
A principal crítica se refere à forma de remuneração das operadoras (Engebras, Consladel e Inepar), que faturam de acordo com a quantidade de multas pagas.
"O interesse do Estado é que todo mundo ande dentro da lei, que não cometa infrações e que, portanto, a arrecadação com multas seja zero. O interesse da empresa é que haja cada vez mais multas. O faturamento dela está ligado ao comportamento anti-social", diz o presidente do Instituto de Segurança no Trânsito, David Duarte Lima. Ele afirma que "pode haver vulnerabilidade" do controle. Para Lima, o pagamento deveria ser calculado pelo serviço prestado, desvinculado da quantidade de multas.
"A implantação por empresas privadas e a remuneração como fração da arrecadação com multas somente poderiam ser admitidas como instrumentos para viabilizar e agilizar a implantação", diz Hugo Pietrantonio, do Departamento de Engenharia de Transportes da Universidade de São Paulo (USP).
A licitação que definiu as operadoras de radares fotográficos está sendo contestada pelo Ministério Público desde 1997, mas ainda não houve decisão da Justiça.
Os contratos com as empresas de radares e lombadas eletrônicas vencem em novembro deste ano. Segundo a CET, eles devem ser prorrogados até o segundo semestre de 2001, para que sejam renovados pelo próximo prefeito. (AI)

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