LUIZ FRANCISCO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM SALVADOR

Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que obrigou o governo a pagar um salário a mais por ano para todos os aposentados da magistratura, colocou em rota de colisão o Judiciário e o Executivo.
Baseado em uma lei estadual de março de 78, que prevê o pagamento de mais um salário para todos os funcionários públicos civis e militares, o TJ julgou procedente um mandado de segurança impetrado, em dezembro, por três magistrados aposentados.
"A partir de agora, qualquer funcionário público ou associação que ingressar na Justiça terá tratamento igualitário", disse o presidente do TJ da Bahia, Carlos Alberto Dultra Cintra.
Segundo o desembargador, a Constituição brasileira estabelece que os benefícios concedidos aos funcionários da ativa também devem ser incorporados aos proventos dos inativos.
"Fica assegurado ao servidor público civil e militar do Estado, o direito de receber anualmente mais um vencimento ou soldo básico do seu cargo efetivo, que lhe será pago na folha do mês imediatamente anterior ao que corresponder ao gozo das férias regulares", diz o texto da lei que serviu de base à interpretação do TJ para decretar o 14º salário para os magistrados aposentados.
Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia, 68 magistrados foram beneficiados pela decisão (concedida em março), o que provocou um impacto na folha estadual de cerca de R$ 700 mil. O primeiro benefício será pago na folha de junho, a ser creditada no dia 5.
"A decisão de pagar um salário por ano a mais para aposentados é um absurdo e agride a realidade de milhões de aposentados baianos e brasileiros, que não têm nenhum privilégio", disse o governador Otto Alencar (PL).
O ex-senador Antonio Carlos Magalhães também endossa a opinião do governador. "Acho que o governo não deveria pagar absolutamente nada", disse. Segundo ACM, a decisão produz um efeito cascata. "A cada ano, o Estado terá que desembolsar mais para pagar juízes e desembargadores que irão se aposentar."
"Certa ou errada, o governador tem que cumprir a decisão judicial e ponto final", disse Carlos Alberto Dultra Cintra.
No final do ano passado, Cintra disputou e venceu a eleição para a presidência do TJ concorrendo contra um candidato que tinha o apoio de todo o grupo político comandado pelo ex-senador ACM.
Desde a sua posse, em fevereiro último, as relações entre o Judiciário baiano e o Executivo estão "estremecidas".
O benefício aos aposentados havia sido suspenso na gestão do desembargador Robério Braga, antecessor de Cintra, que acatou recurso do Estado pedindo a suspensão do pagamento.
Com 248 mil funcionários -170 mil na ativa-, o governo baiano poderá enfrentar problemas de caixa para efetuar o pagamento de todos os servidores, caso a decisão do TJ, que beneficiou os magistrados, seja estendida a todos os empregados.
Em média, um juiz aposentado no Estado recebe cerca de R$ 10 mil por mês, desde que tenha sido promovido pelo menos a juiz de entrância especial (capital).
Na ativa, um juiz iniciante recebe R$ 5.100 por mês. Em Salvador, o salário sobe para R$ 8.210,00. Os 30 desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça da Bahia ganham mensalmente R$ 9.152,00.



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