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Termo gera polêmica jurídica
DA REPORTAGEM LOCAL
A retirada da expressão "sem
uso de violência ou grave ameaça" do artigo que estabelece condições para a aplicação de uma
pena alternativa à prisão está causando polêmica no meio jurídico.
A modificação consta do projeto de lei elaborado por uma comissão de notáveis, que ainda está
na primeira fase de tramitação na
Câmara dos Deputados.
Segundo o professor titular de
direito penal da UFPR (Universidade Federal do Paraná) e um dos
integrantes da comissão, René
Ariel Dotti, a expressão foi retirada porque a comissão avaliou que
o uso da violência não é um "indicativo de maior periculosidade".
A idéia, explicou, foi fortalecer a
aplicação das penas alternativas e
permitir que alcance crimes como
a lesão corporal grave.
"Não se deveria exigir requisitos, mas deixar por conta do juiz.
O uso da violência não é indicativo seguro de que a pessoa é socialmente mais perigosa", disse.
Para ele, há "estelionato intelectual" por parte dos críticos do
projeto. "A lei diz "poderá o juiz".
O juiz não é obrigado a aplicar a
pena alternativa", considerou.
Para o juiz Edson Brandão, a situação é diferente. "Há uma coisa
chamada direito público subjetivo. Desde que seja criada uma situação em que o réu obedece a determinados requisitos, é direito
dele requerer um benefício. Então, podemos ter casos em que o
juiz será obrigado a dar pena alternativa para um assaltante perigoso", afirmou.
(FLÁVIA DE LEON)
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