da Reportagem Local

Há benefícios diretos e indiretos decorrentes da proibição da venda e da posse de armas e munição por cidadãos comuns, na opinião dos partidários da proposta.
Os efeitos diretos são uma maior dificuldade para um criminoso obter armas e munições e uma queda no número de homicídios.
Segundo Túlio Kahn, do Ilanud (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente), a presença de uma arma de fogo em um ambiente de conflito aumenta a chance de que alguém seja morto.
Mas há outros benefícios indiretos, "efeitos colaterais positivos", na opinião de pesquisadores como Sérgio Adorno, coordenador-adjunto do Núcleo de Estudos da Violência da USP.
Para ele, o debate da segurança vai deixar de ser individual para se tornar comunitário. "Se não puderem recorrer às armas, as pessoas vão ter de procurar soluções conjuntas para a violência", diz.
Na opinião dele, o limite às opções individuais deve fazer crescer a cobrança sobre os órgãos de segurança pública e a Justiça.

Ressalvas
Mas, apesar de ser favorável à proposta, Adorno vê limites aos resultados da medida. Os crimes contra o patrimônio, como roubos e furtos, não devem ser muito afetados pela proibição.
"Uma coisa é clara: isso não vai eliminar o crime. O que está em alvo fundamentalmente por aqui é o crime fatal. O que eu acho mais importante é preservar a vida dos cidadãos que estão morrendo nas circunstâncias mais diversas em conflitos com arma de fogo."
Para os roubos e furtos, diz ele, a solução está em políticas públicas de segurança que devem envolver a sociedade. "Vamos ter de melhorar a qualidade das investigações policiais, para que dêem ao Ministério Público e à Justiça condições de condenar."
Mas isso passa, diz ele, por uma mudança de postura dos cidadãos. "A fiscalização do porte de arma passa a ser muito mais fácil, e a população tem de denunciar", diz.
Para Kahn, a lei é até severa demais, porque prevê prisão inafiançável para quem for flagrado com uma arma. "Muita gente tem arma e não comete crimes. Esses não vão devolver e, no entanto, serão criminosos de agora em diante."
A legalidade da proposta, atacada pelos opositores da idéia, não preocupa o advogado especializado em direito constitucional Ives Gandra Martins.
Para ele, não há conflito entre o projeto e a Constituição. "Acho difícil que a Justiça reforme a lei", disse ele, sobre eventuais ações.



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