da Reportagem Local

O Estado só pode proibir a venda e a posse de armas se for capaz de fornecer condições de segurança a toda a população, dizem, nessas ou noutras palavras, os opositores da nova lei de desarmamento.
"Como não é capaz de fazê-lo, o Estado não pode impedir que os cidadãos defendam a própria vida e a segurança", afirma o advogado Celso Bastos, especializado em direito civil, que, apesar de ser contrário à lei, não possui uma arma.
Mas há outros argumentos contrários à proposta, inclusive de ordem jurídica, diz ele.
"A lei ofende o direito de cada um defender sua vida. A Constituição prevê ao cidadão o direito à posse de uma arma, na minha opinião. É o direito à vida, previsto no artigo 5º", diz ele.
O direito à vida do artigo 5º é o mesmo texto usado pelos defensores do desarmamento.
Para o desembargador Álvaro Lazzarini, o problema não está na proibição, mas no recolhimento das armas vendidas legalmente.
"A pessoa adquiriu a arma na forma da legislação vigente e tem direito adquirido. Parece uma desapropriação, mas a lei que rege essa operação exige que o objeto desapropriado seja especificado."
Há ainda as alegações de ordem prática, que evocam dificuldades na hipótese de um confronto com bandidos. São várias.
"Quanto maior a proibição, mais os bandidos estarão à vontade para atuar sobre a população que saberão desarmada", diz o mesmo Celso Bastos.
"A lei não vai impedir que os bandidos obtenham armas ilegalmente, por contrabando", declara Athos Pisoni, técnico da equipe brasileira de tiro olímpico.
"Desarmamento não impede o homicídio. Os bandidos acabarão achando um outro meio de coação, mesmo sem arma de fogo", afirma Paulo Gambi, vice-presidente da Federação Paulista de Tiro Prático.
Gambi também ressalta que muitas armas que acabam na ilegalidade são roubadas de empresas de segurança, uma fonte de armamento ilegal que ficará aberta.
Sobre isso, o juiz Antônio Celso Aguilar Cortez, membro do conselho da Associação Juízes para a Democracia, cobra mais rigor.
"A legislação que regula as empresas de segurança tem que aumentar a responsabilidade pelo extravio de armas."
Por fim, culpa-se os donos de armas que não têm conhecimento para usá-las e, com isso, engrossam as estatísticas de acidentes e homicídios com armamento.
"Por que não se cobra a realização de um curso, como o que se faz para tirar carteira de motorista?", pergunta Lamberto Ramenzoni, atleta praticante de tiro.


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