MARIA INÊS DOLCI
COLUNISTA DA FOLHA

O cidadão paga impostos, como o IPTU , o imposto sobre a propriedade territorial urbana, cuja arrecadação deveria servir para disponibilizar galerias de águas pluviais, limpar a cidade a fim de evitar entupimentos, desentupir bocas-de-lobo etc. Então, por que vem a temporada de chuvas e todo ano o mesma drama se repete?
Trata-se de uma relação de consumo, e o consumidor está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, em caso de dano, como o provocado por enchentes. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor trata especificamente dos serviços públicos, determinando que estes sejam adequados, eficientes e seguros. Os serviços prestados pelo Estado são remunerados, ainda que indiretamente.
A responsabilidade dos entes públicos é objetiva, o que significa que basta ao consumidor fazer a prova do dano que teve, relacionado à prestação do serviço ou ao dever do poder público.Uma opção para questionar a prefeitura é acionar as associações de bairro, que podem propor ações coletivas para buscar o ressarcimento das vítimas das enchentes.
Assim, qualquer omissão da prefeitura que tenha causado enchente e conseqüentemente danos aos cidadãos deve ser indenizada. É possível, inclusive, que o município conceda alguns benefícios e isenções para quem tenha sofrido com inundações, mesmo sem a necessidade de entrar com ação judicial. Por isso, é importante que seja feita uma reclamação formal na prefeitura, para resguardar seus direitos.
Caso seja necessário entrar com uma ação judicial, será necessário contratar um advogado. Questões contra o poder público não podem ser levadas ao Juizado Especial.
Como agir para entrar na Justiça:
- Fotografe os estragos e, de preferência, de vários ângulos do local atingido;
- Registre um Boletim de Ocorrência, para preservação de direitos;
- No dia seguinte à enchente, compre os jornais, imprima reportagens da internet e reúna o maior número possível de textos sobre o alagamento;
- Faça um levantamento dos bens avariados e consiga três orçamentos, de diferentes estabelecimentos;
- Arranje testemunhas que presenciaram a inundação (pode ser vizinho, amigo etc.; não pode ser parente até 3º grau);
- Contrate um advogado e ingresse na Justiça com ação de reparação de danos contra a prefeitura de sua cidade ou acione a associação de bairro;
- Mas se prepare, pois a ação pode durar anos. De qualquer forma, é importante acionar o poder público para obrigá-lo a prestar um serviço de melhor qualidade.

Entrou água na casa e danificou os eletrodomésticos. O que fazer?
Se há escoamento de água de forma adequada, e se for identificada omissão do poder público com relação à rede de esgoto, pode-se entrar com processo judicial contra o município.
Se a pessoa exposta à inundação, em contato com a água poluida, teve um processo alérgico, pode ser indenizada?
A indenização seria possível desde que comprovado processo alérgico como decorrência da enchente. Mas a prefeitura pode oferecer atendimento na rede pública hospitalar!
E se o carro tiver seguro e for danificado na enchente?
Para cobrir os prejuízos é preciso que haja cláusula contratual com essa cobertura.
Em caso de alagamento do automóvel, o segurado deve tomar as seguintes providências.
O alagamento é como um acidente comum: é preciso avisar a seguradora da ocorrência do sinistro, fazer vistoria e até mesmo ter socorro do carro de apoio se ele conseguir chegar ao local.
É preciso pagar franquia para arrumar o veículo.
- Comunicar imediatamente seu corretor de seguros ou a Central 24 horas de atendimento da empresa, solicitando um guincho para levar o veículo a um local seguro.
- O segurado poderá levar o veículo à oficina de sua preferência, mas não deve autorizar o conserto antes da liberação da seguradora. A liberação será feita por um técnico da empresa, que avaliará se o veículo pode ser recuperado ou se houve perda total.


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