da Redação

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança enviou carta, na última quarta-feira, ao governador do Estado de São Paulo, Mário Covas (PSDB), em que critica a falta de determinação de sua gestão para resolver os problemas da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor).
No documento assinado pelo presidente do Conselho de Administração da Abrinq, Oded Grajew, em nome de outros conselheiros, a entidade lembra que faz sete meses que Covas anunciou a adoção de medidas para reformulação da política de atendimento aos menores infratores e que as rebeliões nas unidades da Febem continuam a ocorrer com frequência.
Relata que no final de março o secretário de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado, Edsom Ortega, a quem está subordinada a Febem, esteve reunido com integrantes da Abrinq para expor iniciativas que deveriam "surtir efeito positivo sobre a população infanto-juvenil".
A Abrinq pergunta, então, "por que as condições cruéis, degradantes e desumanas de atendimento marcam o cotidiano dos jovens internos?"
A carta afirma que o governo de São Paulo tem desrespeitado o Estatuto da Criança e do Adolescente, "recorrendo a instâncias superiores" do Judiciário "para protelar e evitar" o seu cumprimento.
"A despeito da lei e do interesse público, praticamente reduz-se a idade de imputabilidade penal no Estado de São Paulo", diz a carta.

Desrespeito
A entidade diz no documento que "o governo paulista continua desconsiderando e desrespeitando a deliberação de número 18 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança, que prioriza os aspectos socioeducativos da medida de internação".
A Abrinq reclama também da dificuldade que conselheiros tutelares e representantes de entidades de direitos humanos encontram para ter acesso às dependências da Febem, "o que estimula a ocultação de procedimentos e, sobretudo, a impunidade."
"Por que não conseguimos ver os avanços na política de atendimento à criança e ao adolescente no Estado? Onde está o espaço de fiscalização desses conselhos, que Vossa Excelência havia anunciado?", pergunta o documento.
A atuação "impune de grupos corruptos e de torturadores que manipulam os jovens ao sabor de seus interesses" também é lembrada na carta, que credita essa denúncia ao relatório de fevereiro de 2000 do Movimento Nacional de Direitos Humanos intitulado "O Estado Infrator."

Penitenciárias
O documento condena o que considera a solução apresentada pelo governo do Estado para resolver o problema da Febem: as grandes penitenciárias, como a de Parelheiros, na zona sul de São Paulo, "construídas com maior rapidez e empenho do que as unidades de atendimento descentralizado."
A Abrinq cobra o acolhimento de jovens com medidas socioeducativas em pequenas unidades, medida que, segundo a entidade, não desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Uma dos fatores levantados pela Fundação Abrinq para explicar o motivo de rebeliões ainda estarem ocorrendo com frequência no Estado é o fato de ainda não terem sido concluídas as unidades de internação.
"Os jovens infratores continuam reclusos em estabelecimentos inadequados. Por quanto tempo mais continuaremos assistindo a cenas de violência nos estabelecimentos da Febem?", indaga o documento.
Uma cópia do documento foi enviada ao secretário Edsom Ortega.


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