ANDREA MIRAMONTES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Exploração Sexual apresentou seu relatório final propondo alterações no Código Penal que ampliam a definição do crime de estupro.
A votação do relatório, prevista para ontem, foi adiada para hoje depois de um pedido de vistas. O relatório final pede que o Ministério Público indicie políticos identificados nas investigações.
A relatora da comissão, deputada Maria do Rosário (PT-RS), sugeriu que há participação de agentes públicos nos crimes. "Indiciamentos, denúncias e retomadas de casos já encerrados trazem o nome de agentes públicos como aliciadores e que promovem exploração sexual de crianças e adolescentes", disse a deputada.
O projeto de alteração do Código Penal muda todo o capítulo intitulado "Dos Crimes contra os Costumes". Como está, a lei só considera vítima de estupro a mulher que sofrer coito vaginal (artigo 213). Casos de coito anal sob coação, contra homens ou mulheres, são considerados "atentados violentos ao pudor".
"Vamos unificar os artigos, e qualquer conjunção carnal mediante violência ou ameaça, contra homem ou mulher, será estupro", defende o advogado e consultor legislativo do Senado Tarciso Dal Maso Jardim.
O artigo 224, que trata da presunção de estupro em menores de 14 anos, também deve ser mudado, passando a conjunção carnal a ser crime. Para o artigo 231, sobre o tráfico de mulheres, propõe-se que homens também sejam considerados vítimas, e que o tráfico interno seja tido como crime.


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