DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo sofreu uma forte pressão para adiar a entrada em vigor do Código Civil por parte de escritórios de advocacia que representam grandes empresas. A sugestão era para que uma medida provisória fosse editada e adiasse por 90 dias a vigência da nova legislação.
Houve nesta semana um momento em que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva esteve propenso a atender o pedido das empresas. Prevaleceu a palavra final de Lula, que não quis essa via.
Os advogados argumentam que, com o novo Código Civil, o capital estrangeiro que entrar no país não poderá mais ser abrigado em empresas "limitadas". A porta de entrada será em empresas do tipo "sociedade anônima".
Segundo empresários, manter empresas "S/A" é mais caro. Além disso, a "S/A" é obrigada a publicar seus balanços anualmente. No Brasil, estima-se que 47% das empresas sejam "limitadas" e 3%, sociedades anônimas. As demais seriam firmas individuais.
Segundo relatório recebido pelo governo, o novo Código Civil terá impacto negativo sobre o terceiro setor, entidades sem fins lucrativos. As OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) não poderiam mais também ter fins econômicos. Essa nova norma impediria algumas entidades de receberem dinheiro para executar serviços repassados pelo governo -prática hoje comum.
No entanto, ficou decidido manter a data de vigência do Código Civil para o dia 11. Para empresas de capital estrangeiro que são "limitadas", a legislação prevê 12 meses para adaptação. As ONGs poderão receber pagamentos, mas em forma de doação.
Se o Código Civil afugentar o capital externo ou prejudicar em demasia as ONGs, segundo a Folha ouviu dentro do governo Lula, uma nova lei será proposta. (FR)


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