DA REPORTAGEM LOCAL

Os conselheiros do Cetran que têm anulado as multas do rodízio afirmam que não são contrários à existência da restrição veicular, mas somente ao descumprimento da legislação pela prefeitura ao não sinalizá-la com placas indicativas aos motoristas nas vias públicas.
"O trânsito está horrível, somos favoráveis ao rodízio, mas tem que ser na legalidade, caramba", respondeu Renato Funicello Filho, presidente do conselho, depois de questionamento da Folha.
Resposta semelhante foi dada por Julyver Modesto de Araujo, representante da PM no órgão. "Reconheço que as regras do rodízio são favoráveis ao trânsito. Mas é uma questão formal", declarou ele.
Mas por que os conselheiros só passaram a anular as multas de seis meses para cá? "Houve um momento em que foi avaliada a questão e só a partir daí foi decidido se posicionar dessa maneira. Alguns questionamentos só surgem quando são apresentados num recurso, por exemplo", afirma Araujo.
Segundo eles, as restrições à circulação nas vias têm obrigatoriamente de ser informadas aos motoristas por placas onde elas vigoram porque ninguém é obrigado a saber pela mídia.
O artigo do código de trânsito utilizado para as multas do rodízio considera como infração "transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente".
Para os conselheiros do Cetran, essa regulamentação é definida pela sinalização nas vias.
Eles citam ainda casos de motoristas de outros municípios ou Estados que são multados por desconhecer a regra.
O representante do DSV no conselho, Antonio Carlos Therezo Mattos, ainda tentou no segundo semestre de 2007 inviabilizar a anulação das multas de rodízio ao pedir vistas de boa parte dos processos - tentando ganhar tempo até a formalização do julgamento final.
Mas foi obrigado a devolver os processos no final do ano -e as multas foram anuladas. (AI)


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