MARTA AVANCINI
da Reportagem Local

Estão sendo analisados, no Estado de São Paulo, cerca de 5.000 pedidos de liminar contra a resolução da Secretaria de Estado da Educação que impede a matrícula de crianças que fazem 7 anos após 30 de junho na 1ª série das escolas da rede estadual. A estimativa é da Promotoria da Infância e da Juventude de São Paulo.
A resolução, em vigor desde 96, contraria o Plano Nacional de Educação, que prevê a antecipação do início do ensino fundamental para 6 anos. O plano foi apresentado ao Congresso no ano passado, mas ainda não foi votado e deverá entrar em vigor em cinco anos.
Mais do que polêmica em torno da legalidade, a resolução tem por consequência deixar fora das salas de aula crianças alfabetizadas ou semi-alfabetizadas e que já passaram pela pré-escola.
Isso ocorre nos casos em que os pais não têm condições de pagar uma escola particular ou que não encontram vaga na rede municipal (leia texto nesta página).
A resolução contraria ainda a disposição de algumas escolas de atender essas crianças. Este é o caso da escola Marina Cerqueira Cesar, em São Paulo, que estava montando uma classe para esses alunos apoiando-se em uma liminar que acabou sendo suspensa.
"Temos de acatar a ordem. Mesmo que existam vagas, não é possível montar salas", diz Suely Natali Pacheco, delegada da 12ª Delegacia de Ensino de São Paulo.
"Além de ilegal, essa medida é de uma crueldade inominável", diz promotor da Infância e da Juventude, Maurício Antonio Ribeiro Lopes, responsável por cem mandados de segurança que estão sendo analisados pela Vara da Infância e da Juventude do Fórum de Pinheiros, em São Paulo.
A ilegalidade da medida se apóia em dois artigos da Constituição, o 206 e o 208, segundo o advogado Adib Salomão, especializado em educação. Os artigos prevêem a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, assim como o dever do Estado de garantir o ensino fundamental.
Para o ministro da Educação, Paulo Renato Souza, trata-se de um problema de orientação. "É preciso dar prioridade às crianças de 7 a 14 anos, mas, defendo a idéia de que nós devamos antecipar a escolaridade para fazê-la de nove anos a partir dos 6 anos", diz.
A Folha entrou em contato com a Secretaria de Estado da Educação, mas não obteve resposta.