Fabiano Accorsi/Folha Imagem

Com seus outros filhos, Regiane Garcia segura Lucas, 1 ano e 3 meses, em cartório de SP, onde ele foi registrado de graça

WILLIAM FRANÇA
SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil ajuizou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que assegurou a gratuidade para o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. A entidade quer que o STF declare a lei inconstitucional.
Desde segunda-feira, os cartórios de registro civil de todo o país têm de registrar e fornecer gratuitamente as certidões de nascimento para qualquer pessoa, de qualquer idade ou condição social. O mesmo vale para os óbitos.
Antes, era necessário provar a condição de pobreza para obter esses documentos de graça.
A decisão será do plenário do Supremo, a partir do voto do ministro Nelson Jobim, relator.
Antes de julgar a ação, os ministros terão de examinar se a Associação dos Notários e Registradores do Brasil cumpre requisitos para a autoria de ação direta de inconstitucionalidade. Um dos requisitos estabelecidos pela Constituição é a comprovação de que tem representatividade nacional.
"O estado de pobreza não pode ser elemento vexatório nem discriminatório das pessoas", disse Jussara de Goiás, assessora para assuntos da criança e do adolescente do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), uma das entidades que mais trabalharam pela aprovação da gratuidade dessas certidões.
Agora, a comprovação de pobreza é exigida somente para os casos de expedição da segunda via ou de outras cópias dessas certidões.
Segundo o Programa Comunidade Solidária, que pressionou o Congresso para aprovar a lei, a concessão gratuita dessas certidões é um dos cinco pontos considerados prioritários na promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Segundo dados do IBGE, deixaram de ser registradas 990.804 crianças em 94. Estudos do Comunidade Solidária indicavam que os custos eram o principal problema. O preço das certidões de nascimento e de óbito chegava a R$ 30.
A lei 9.534/97, que estabelece a gratuidade, regulamenta o inciso 76 do artigo 5º da Constituição, que estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos. Ela foi sancionada em dezembro do ano passado, mas seu texto previa que ela só entraria em vigor em 90 dias -o que ocorreu segunda-feira.
O presidente da Associação Paulista dos Registradores de Pessoas Naturais, entidade que representa os cartórios de registro civil, Antônio Guedes Netto, diz que a não-cobrança dos registros de nascimento e de óbito implicam a diminuição de 60% a 70% da renda dos cartórios.