Projeto tem regras específicas e precisa passar por sanção

LUCIANA LAZARINI
DO "AGORA"

Os shopping centers e hipermercados do Estado poderão ter novas regras para a cobrança dos estacionamentos.
Projeto de lei aprovado anteontem na Assembleia Legislativa de São Paulo propõe que os consumidores tenham direito a vagas gratuitas se gastarem em compras pelo menos dez vezes o valor da tarifa cobrada pelo estacionamento.
Agora, a proposta do deputado Rogério Nogueira (PDT) depende da aprovação do governador José Serra (PSDB), que tem o prazo de 15 dias para sancionar ou não o projeto. O governo estadual diz ainda não ter uma posição oficial.
Em 2005, quando ainda era prefeito, Serra vetou projeto que tornava gratuita a primeira hora de estacionamento em shoppings, supermercados e bancos. A proposta ainda previa, como a da Assembleia, a gratuidade no caso de o cliente gastar dez vezes mais que o preço do estacionamento.
Na proposta de agora, os clientes que consumirem o valor mínimo teriam estacionamento grátis por até seis horas. Depois disso, seria cobrado pela tabela do local. A isenção só valerá com a apresentação das notas fiscais das compras.
"Essa lei já existe no Rio de Janeiro. Quem ganha é o consumidor", diz o deputado.
Segundo a Alshop (associação dos lojistas de shoppings), a capital tem 50 shoppings e apenas 15% têm estacionamento gratuito. "Sem a cobrança, o consumidor será prejudicado, pois as vagas poderão ser ocupadas por motoristas do entorno", afirma o diretor de relações institucionais da Alshop, Luis Augusto Ildefonso.
De acordo com o advogado Anis Kifouri, para o consumidor, a proposta será 100% aprovada. "O projeto só seria inconstitucional se propusesse estacionamento gratuito independente de um valor de compra", afirma. Segundo Kifouri, o Estado e o município podem estabelecer regras para o espaço urbano, inclusive para as áreas comerciais.



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