OTÁVIO CABRAL
DO PAINEL, EM BRASÍLIA
LUCIANA CONSTANTINO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Governadores de pelo menos quatro Estados entraram com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a União alegando que não estão recebendo o valor devido pelo Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental) previsto em lei.
As ações foram impetradas pelos governos da Bahia, de Pernambuco, do Ceará e de Alagoas. Os Estados querem ainda receber retroativamente o que foi pago a menos nos últimos quatro anos.
Minas Gerais também deve entrar com uma ação.
Os quatro Estados somados afirmam ter R$ 2,6 bilhões a receber da União (R$ 1,2 bilhão da Bahia, R$ 700 milhões de Pernambuco, R$ 400 milhões do Ceará e R$ 300 milhões de Alagoas).
Levantamento feito pela Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) aponta que, no total, a dívida da União com Estados e municípios seria de R$ 12 bilhões. Esse valor corresponde a dois terços do Orçamento do Ministério da Educação para este ano -R$ 18 bilhões.
Na última terça, os governadores Paulo Souto (PFL-BA) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE) se reuniram com o presidente do STF, Maurício Corrêa, e pediram agilidade na tramitação das ações. Deixaram o tribunal otimistas.
"A chance de os Estados ganharem essa ação é líquida e certa. O governo não está cumprindo uma lei que ele mesmo criou", disse Alcântara. Segundo Souto, o governo criou uma lei para o Fundef, mas nunca a seguiu. "Os custos não foram atualizados, o que provocou perdas incríveis aos Estados. Tenho esperança de que a Justiça reverta essa situação."
O Fundef foi criado pelo governo federal para incentivar a expansão e a melhoria do ensino fundamental. Ele redistribui o dinheiro arrecadado por municípios, Estados e União de acordo com o número de alunos. Pouca arrecadação e muito aluno representam mais dinheiro recebido.
Na última semana, os governadores também procuraram o ministro da Educação, Cristovam Buarque. Ele disse ter um plano para aumentar o valor mínimo dos atuais R$ 446 para R$ 500.
Esse plano aguarda desde maio, mas ainda não foi aprovado por Antonio Palocci Filho (Fazenda).
Buarque prometeu ainda a elevação para R$ 750 por aluno, como está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004, já aprovada pelo Congresso.
A assessoria de imprensa do STF afirma que há ao menos as quatro ações cíveis ordinárias dos Estados contra a União sobre o Fundef. Nenhuma delas começou a ser examinada pelo tribunal.
Há ainda duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei que instituiu o Fundef, impetradas por PT, PDT, PC do B e PMDB. Ambas foram arquivadas.
Nesta semana, Alcântara, Souto e Jarbas Vasconcelos (PE) se reúnem com o advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa, para discutirem as ações. Caberá a Costa defender a União.

Polêmica
Desde que o Fundef foi implantado, em 1998, o governo determina anualmente, por meio de decreto presidencial, o valor mínimo a ser aplicado no ensino fundamental.
Especialistas em educação, inclusive ligados ao PT, sempre divergiram da interpretação feita pelo governo da legislação. Para eles, o valor mínimo deveria ser a média nacional dos gastos.
Neste ano, o valor mínimo está em R$ 446 para alunos de 1ª a 4ª séries e em R$ 468,30, para os de 5ª a 8ª. Com isso, a União complementa o valor para quatro Estados (Bahia, Maranhão, Pará e Piauí), que não o atingem.
Se fosse levada em consideração a média, passaria para R$ 733,80 e R$ 770,50, respectivamente. Assim, 14 Estados receberiam complementação.
O Ministério da Educação reconhece que o valor mínimo deveria ser acima de R$ 700, mas diz que não há recursos para elevá-lo.
"Este governo está trabalhando no sentido de atingir o valor legal. Mas o Orçamento não permite. Não temos condição de chegar a esse valor por enquanto", afirmou Francisco das Chagas Fernandes, diretor do Fundef.
Em relação à diferença de valores no governo anterior, Fernandes disse que caberá à Justiça definir o que deve ser feito.


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