DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Pessoas que se casaram na vigência do Código Civil anterior, até 10 de janeiro de 2003, podem mudar o regime de bens escolhido no início do casamento, segundo um projeto de lei aprovado ontem em decisão terminativa pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O texto agora segue para análise da Câmara.
O novo Código Civil passou a autorizar a modificação do regime de bens após o casamento -o que deve ser feito com concordância de marido e mulher. Porém, os casamentos celebrados sob a antiga norma ficavam sujeitos às regras anteriores.
A proposta, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), coloca na lei o que já está consolidado nos tribunais, incluindo o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A CCJ do Senado também aprovou o projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que acaba com a necessidade de audiência de ratificação nas separações. O projeto passará pela Câmara.


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