São Paulo, sábado, 18 de agosto de 2007 |
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Para TJ, vaga grátis para idoso em viagens é inconstitucional Lei prevê gratuidade de 1 vaga por veículo a maiores de 65 anos no transporte intermunicipal A decisão do TJ-SP se deu na análise de ação de inconstitucionalidade proposta pelo sindicato das empresas de transporte DA REPORTAGEM LOCAL
O Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJ-SP), por seu Órgão
Especial, julgou na última
quarta-feira inconstitucional a
lei estadual nš 12.277/06, que
concedia passagem gratuita a
idoso no transporte coletivo intermunicipal. A lei sancionada
pelo governador Geraldo Alckmin, de autoria do deputado
Sebastião Almeida (PT), não
chegou a ser aplicada. |
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