São Paulo, sábado, 19 de agosto de 2006

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ENTENDA A CORTE

O QUE É?
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA é uma instituição autônoma que tem como objetivos aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos

COMO ATUA?
A corte pode determinar medidas, como o pagamento de indenizações. Se o governo não cumprir, pode sofrer sanções econômicas e retaliações no Conselho Permanente da OEA

OUTROS CASOS BRASILEIROS
Gilson Nogueira de Carvalho - Corte analisa o caso da morte dele -em 1996-, que era advogado do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular do RN e denunciava a ação de um grupo de extermínio

Urso Branco - Corte ordenou providências para proteger a vida de detentos no presídio, em RO. Brigas entre facções causaram 27 mortes em janeiro de 2002


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