DA REPORTAGEM LOCAL

As prestações de contas da prefeita Marta Suplicy (PT), apesar de aprovadas pelo TCM nos três anos do governo petista, ainda podem ser rejeitadas pela Câmara Municipal. Se isso acontecer, a prefeita se torna inelegível por cinco anos, segundo previsão de lei federal. Para alterar o parecer do tribunal, no entanto, é preciso o voto de 37 dos 55 vereadores.
Hoje, como o governo tem maioria na Casa, a rejeição é improvável. Mas, para impedir que uma eventual mudança na balança do Legislativo traga problemas à petista, a estratégia da bancada governista pode ser exatamente a de colocar as contas em votação ainda no último semestre da atual legislatura -a partir de agosto.
Quando chega à Câmara, a prestação de contas de cada exercício passa a tramitar como se fosse um projeto -não há ordem cronológica para que entre na pauta. Atualmente, por exemplo, esperam votação as contas de 1992 a 2002, com exceção das de 1996 -já votadas e aprovadas pelos vereadores. Nada impede, portanto, que as execuções orçamentárias de Marta furem a fila.

Do lado mais fraco
A assessoria jurídica do gabinete do vereador Ricardo Montoro (PSDB), que faz oposição à prefeita, redigiu ontem uma representação a ser entregue hoje à Procuradoria Geral de Justiça. A intenção dos tucanos é ver o caso da dívida ativa apurado em todas as frentes -cível e criminal.
A assessoria da procuradora informou, porém, que o setor de delitos de prefeitos só entrará na investigação se a Promotoria de Justiça Cidadania vislumbrar indícios da ocorrência de crime durante sua apuração.
Para o juiz aposentado e doutor em direito criminal Luiz Flávio Gomes, a posição adotada pela prefeitura daqui para a frente pode determinar o prosseguimento ou não dos processos no âmbito político e administrativo devido a necessária distinção entre as três responsabilidades previstas no direito brasileiro: política, administrativa e penal.
"A responsabilidade política é de quem governa; a administrativa é do órgão responsável pela informação; e a penal é pessoal, de quem praticou o ato", esclarece.
Para Gomes, se a prefeitura admitir que apresentou cálculos errados, por exemplo, pode eventualmente se eximir política e administrativamente de punição.
O crime, porém, se houver, seguirá passível de sanção. Nesse caso, a pena recairia sobre o funcionário que avalizou os cálculos. Até agora, porém, o governo não negou nem admitiu falhas nas contas. (SC e FERNANDA FERNANDES)


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