LUIS RENATO STRAUSS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Estatuto da Igualdade Racial que está sendo discutido pelo governo prevê a criação de cotas para o ingresso de negros no funcionalismo público, o desenvolvimento da produção cultural negra, o ingresso nas universidades federais e a participação de negros nos meios de comunicação.
"O estatuto é uma preocupação sobre o papel que o Executivo tem em desenvolver garantias políticas para a população negra", afirmou Matilde Ribeiro, ministra da Seppir (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial). Ela participou ontem da comemoração de um ano da criação da secretaria.
"O estatuto tem indicativos para as várias áreas da política brasileira. São ações afirmativas, e não apenas cotas", afirmou.
As quatro principais áreas de cotas são: educação, trabalho, cultura e meios de comunicação. Segundo Matilde, o estatuto dará a base legal para a universalização das cotas para negros nas universidades federais. Na área de cultura, serão, por exemplo, privilegiados apoio a filmes ou produções culturais que valorizem a cultura ou o artista negro.
O ingresso no funcionalismo público também deverá sofrer mudanças. Com o estatuto, será instituída a necessidade da criação de reserva de vagas para negros e instrumentos de incentivo para que a empresa privada contrate pessoas negras.
"O poder público tem de criar meios e instrumentos de incentivo às empresas, para que trabalhem com a perspectiva de ampliação do número de negros empregados", disse Matilde.
A ministra afirmou que o estatuto estabelecerá a cobrança pela entrada de negros nos meios de comunicação, como rádio e televisão. "As cotas vêm a responder a desigualdade histórica do país. Se chegar um momento de equilíbrio e não precisarmos mais ter cotas, estaremos partilhando dos mesmos direitos."
A proposta de estatuto da igualdade racial será enviada ao Congresso Nacional ainda neste ano, segundo a ministra.
O governo também trabalhará, disse ela, para "mudar visões de mundo". Ela diz que é preciso um esforço para a sociedade pensar sobre o racismo e mudar conceitos que ampliam a desigualdade. Para isso, haverá capacitação e conscientização dos funcionários públicos que implementam as ações de governo.


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