DA REPORTAGEM LOCAL

A possibilidade de a Câmara aprovar a legalização temporária do comércio irregular em ruas e avenidas de bairros residenciais da cidade coincide com a notificação que deve ser feita à prefeitura de decisão da Justiça sobre o comércio irregular na região de Pinheiros (zona oeste de SP).
No Legislativo, circula a informação de que a pressa para aprovar o projeto de José Mentor agora surgiu justamente para evitar o cumprimento da decisão judicial.
Pela decisão, em sentença definitiva, a prefeitura, após ser notificada, terá prazo de 30 dias para informar a situação de 183 lojas no bairro.
Outro prazo, de 60 dias, será dado para a prefeitura informar as medidas que tomou para fechar as lojas que funcionam irregularmente.

Mudança
O efeito da decisão, contudo, pode ser atingido se o projeto de Mentor for aprovado, segundo a promotora de Habitação Cláudia Maria Beré.
Foi com base em ação da Promotoria que a Justiça deu a decisão contra o comércio irregular em Pinheiros.
A decisão é de 2001, mas as lojas conseguiram continuar funcionando graças aos recursos do município e ao tempo de tramitação do processo.


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