DA REPORTAGEM LOCAL

Polêmica, a alteração da Lei de Mananciais mal nasceu e pode, em breve, virar letra morta.
Toda a legislação da década de 70, incluindo o projeto do deputado estadual Ricardo Tripoli (PSDB-SP), será substituída pelas cinco leis específicas, em fase mais ou menos avançada de elaboração nos subcomitês de bacias da Grande São Paulo.
Uma das minutas de projeto de lei, a da sub-bacia Cotia-Guarapiranga, já está pronta e em debate no Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente). Depois de encerrada a fase de discussão, o texto irá ao Executivo, que o enviará à Assembléia Legislativa.
A discussão já está adiantada também no subcomitê Billings-Tamanduateí, que prevê mandar uma minuta para o Consema até o final deste ano.
A legislação local é uma determinação da lei estadual 9.866, de 97, e funciona como um plano diretor para cada sub-bacia, estabelecendo zonas de ocupação diferenciada, metas de qualidade da água para os mananciais, mecanismos de controle e fiscalização e um planejamento de gestão e recuperação das áreas degradadas, dizem especialistas que vêm trabalhando na sua elaboração.
"E serão leis possíveis de colocar em prática, ao contrário das dos anos 70, porque nascem de consensos, não da imposição de um órgão de governo", defende Gerôncio Albuquerque Rocha, assessor-executivo do Comitê de Bacia do Alto Tietê, que reúne todos os subcomitês.
Foi essa diversidade de interesses uma das principais responsáveis pelo relativo atraso na elaboração das leis em cada sub-bacia, diz Rocha. Segundo ele, havia inicialmente um entendimento de que a lei local do Guarapiranga tramitaria simultaneamente à alteração proposta por Tripoli, mas isso não aconteceu. O descompasso, diz, se deu porque o projeto do deputado era mais simples e pôde ser encaminhado mais rapidamente ao Legislativo.
A lei do Guarapiranga levou dois anos para ser elaborada. As demais são discutidas desde 98.

Comitês
Quando as leis locais forem promulgadas caberá aos subcomitês -formados por representantes dos governos municipal e estadual e da sociedade organizada- a gestão das áreas de mananciais.
"A eles caberá, por exemplo, dar incentivos para a preservação e fiscalizar a ocupação. Mas, para isso, é necessário aprovar a cobrança da água, de forma que os subcomitês tenham recursos e poder de ação, senão haverá desmobilização", avalia Ana Lucia Ancona, coordenadora do projeto de mananciais da Secretaria da Habitação de São Paulo e representante municipal no subcomitê Cotia-Guarapiranga.
Para o coordenador da ONG Instituto Socioambiental, João Paulo Capobianco, a elaboração e aprovação das leis específicas das bacias é o "próximo passo" na luta pela preservação das áreas de manancial paulistas. (MV)


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