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Ex que não pagar pensão de filho terá nome sujo
Tribunal de Justiça de SP deu primeira decisão definitiva sobre a medida
Tribunais de PE e GO já tinham normatizado a inclusão no SPC; lei que cria cadastro de devedor de pensão está parada
CRISTINA MORENO DE CASTRO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
Antes, se um pai deixava
de pagar a pensão do filho,
poderia ter os bens bloqueados e ficar na prisão por até
três meses. Agora, segundo
entendimento inédito do Tribunal de Justiça em São Paulo, o devedor também pode
ter o nome incluído no SPC.
"É mais uma forma de
pressionar o devedor. Era injusto que uma pessoa devendo R$ 20 a uma loja fosse para o SPC e um devedor de pensão, não", defende Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro
de Direito de Família.
Em Goiás e Pernambuco,
os Tribunais de Justiça já
adotavam essa medida, mas
Pereira não tem conhecimento de nenhuma outra decisão
no resto do país, até agora.
A decisão definitiva do desembargador Egidio Giacoia
pode abrir precedente para
que as 40 decisões liminares
(provisórias), que já haviam
determinado a inclusão de
devedores da capital no SPC,
sigam o mesmo caminho, se
os outros desembargadores
tiverem igual interpretação.
Uma das liminares determinou que o nome do ex-companheiro de Andressa,
31, fosse para o SPC. Ela não
recebe a pensão dos dois filhos há mais de três anos.
"Ele pode se achar ofendido
por estar com "nome sujo" e
começar a pagar."
Com a restrição do nome,
ele não pode obter empréstimos em instituições financeiras. Foragido, nunca pôde
ser preso.
Foi a defensora pública
Claudia Tannuri, 28, que começou a fazer esse pedido
em todos os processos que
abriu, desde o início do ano,
em São Paulo. "Eu peço tudo:
prisão, bloqueio de conta e
SPC. É mais uma forma de
coerção. Se o pai cumpre a
obrigação, se livra de tudo."
Não há lei que especifique
esse tipo de medida, mas, para o desembargador Caetano
Lagrasta, que concedeu quatro liminares favoráveis, a
Constituição já garante essa
interpretação. "É menor que
mandar o devedor para a prisão -embora alguns tenham
mais medo de ter o nome no
Serasa do que de ser presos."
Lagrasta acha que se houvesse uma lei, mais advogados pediriam a medida e, assim, mais juízes a concederiam. Em 2008, ele propôs
um projeto de lei, que foi elaborado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e está parado há nove meses.
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