da Reportagem Local

O Ministério Público do Estado de São Paulo processa o prefeito Celso Pitta com base na lei de improbidade administrativa, de 3 de junho de 1992.
O advogado Carlos Ari Sundfeld afirma que há vários processos que levam à perda do mandato eletivo e que a ação civil pública por improbidade administrativa é um deles.
Ele diz que o processo não corre na Justiça Eleitoral porque não há violação à norma eleitoral, mas à probidade administrativa. "Esses casos são julgados pela Justiça comum", afirma Sundfeld.
Ele confirma que os recursos aos tribunais superiores não têm efeito suspensivo, mas diz que esse efeito pode ser pedido -e concedido ou não pelos ministros do STJ e do STF.
Para Sundfeld, ações que levam à perda de mandato têm ocorrido com maior frequência no Rio Grande do Sul, onde são propostas em maior quantidade. "Há alguns casos em São Paulo, mas é mais comum haver afastamento do cargo por liminar", diz.
O advogado Pedro Dallari afirma que não existe nenhuma relação entre a lei de improbidade e a legislação eleitoral. "A lei de improbidade cuida de fatos ocorridos na gestão dos recursos públicos e do respeito às normas que devem reger a administração pública", afirma.
Ele diz que a utilização de recursos públicos de modo diverso do que a lei permite configura improbidade administrativa -essa é a acusação contra Pitta.
Para Dallari, a única semelhança entre a lei de improbidade administrativa e a legislação eleitoral é o fato de a lei de 92 prever a inelegibilidade. Para ele, os recursos ao STJ e ao STF também não têm efeito suspensivo.
O promotor Nilo Spinola Salgado Filho diz que quando o candidato é diplomado, acaba a competência da Justiça Eleitoral. "Uma das sanções previstas pela lei de improbidade é a perda do cargo público." (RC)


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