São Paulo, quarta-feira, 26 de outubro de 2011
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ENTREVISTA  Folha - O que representa a decisão da 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça)? Maria Berenice Dias - Tem um valor simbólico importante, assim se garante todo e qualquer direito aos homossexuais, os mesmos direitos relativos ao casamento que os casais heterossexuais têm. O que muda em relação à decisão de maio do STF? Mesmo antes do julgamento do STJ, já estava sendo admitida a conversão da união estável em casamento. Mas, na lei, existem diferenças entre união estável e casamento -em questão de herança e sucessões, por exemplo. O que fica faltando ao direito homoafetivo? A lei. Essa decisão serve de orientação aos tribunais, mas não tem efeito vinculante e não é uma lei. Direitos você pode conceder pela jurisprudência, mas condenar por homofobia não. (JN) Texto Anterior: Dúvidas sobre casamento gay Próximo Texto: Frases Índice | Comunicar Erros |
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