Para Ministério Público, medida não tem base legal e fere o sigilo constitucional

Para juiz, sistema possibilita que investigação seja feita com mais rapidez; o nome, o endereço e o CPF do dono do telefone são liberados

GILMAR PENTEADO
DA REPORTAGEM LOCAL

A Justiça distribuiu para a polícia paulista mais de 60 senhas pessoais que permitem o acesso a dados cadastrais de clientes das operadoras de telefonia. Com a chamada senha genérica, que tem validade média de quatro meses, delegados e oficiais da Polícia Militar não precisam mais informar previamente a juízes e promotores o que estão investigando e os nomes dos suspeitos para conseguir esses dados.
As senhas foram concedidas pelo juiz-corregedor do Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), Alex Tadeu Monteiro Zilenovski. Ele afirma que o sistema resulta em rapidez para as investigações.
O acesso é restrito a dados cadastrais: números de telefone fixo e de celular, endereços, dados documentais como identidade e CPF. A senha não autoriza a liberação do histórico de chamadas ou escutas, que seguem o trâmite tradicional.
Mas a restrição da senha pode não ser obedecida por policiais e funcionários de operadoras. O Gecep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial), do Ministério Público, já identificou pelo menos um caso em que um policial civil recebeu dados do histórico de chamadas de uma pessoa monitorada.
A medida polêmica é contestada pela Promotoria, que abriu investigação. Para o Gecep, a senha genérica não tem base legal e fere o princípio constitucional do sigilo de dados pessoais. Além disso, para o grupo, a falta de análise prévia da investigação dá margem a abusos porque não permite controle eficiente do trabalho policial pelo Poder Judiciário.
Pelo trâmite tradicional, para conseguir o acesso aos dados telefônicos, a polícia precisa relatar à Justiça a investigação e identificar os suspeitos monitorados. O pedido é também analisado pela Promotoria. Somente depois disso o juiz autoriza ou não a solicitação.
Com a senha, o policial pede as informações diretamente à operadora. No final da validade da senha, o policial encaminha um relatório para o Dipo informando como usou o código.
"Não queremos impedir o acesso às informações, mas permitir isso sem uma análise prévia significa dar carta branca à polícia sem nenhum amparo legal", diz a promotora Marcia de Holanda Montenegro.
O Gecep já pediu ao Dipo o fim das senhas genéricas, o que foi negado. O grupo estuda entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça.

Juiz
O juiz-corregedor do Dipo, responsável por fiscalizar a atividade da polícia, afirma que não criou a senha genérica. Ela já era concedida para policiais civis desde 2005. Zilenovski estendeu o prazo de validade para quatro meses. Hoje, policiais civis de departamentos especializados (anti-seqüestro, narcóticos e inteligência) têm senha. O juiz também concedeu códigos para policiais militares.
Segundo ele, o comandante-geral da PM, coronel Elizeu Eclair, esteve em seu gabinete, com outros oficiais, para fazer o pedido de senha. "São dados cadastrais. Entendo que não há quebra de sigilo previsto pela Constituição", afirma o juiz. "A instituição polícia tem de ser respeitada, ainda mais no momento em que vivemos. Não podemos amarrar as mãos da polícia", afirmou. Segundo ele, as informações do relatório enviado ao Dipo pelo policial são confrontadas com os relatórios das operadoras.
Zilenovski defende, inclusive, que o mesmo sistema de senha seja criado no sistema bancário. Na semana passada, ele encaminhou ao Banco Central um ofício solicitando informações sobre a viabilidade disso. "Dependendo da resposta, analisarei a questão", disse.
A empresa de telefonia Vivo, única citada no procedimento do Gecep, disse que não poderia falar porque desconhece a investigação. Mas salienta que a medida teve autorização judicial. A Secretaria da Segurança Pública não quis se pronunciar.


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