GILMAR PENTEADO
DA REPORTAGEM LOCAL

Sem ter certeza de que conseguirá os votos para incluir o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) progressivo na Lei Orgânica do Município, o governo municipal planeja criar o imposto somente com um projeto de lei, que exige menos adesões na Câmara. Mas a estratégia abre uma brecha para a derrubada do imposto na Justiça, de acordo com vereadores e advogados tributários.
A mudança da Lei Orgânica do Município para regulamentar o IPTU progressivo exige o apoio de 37 dos 55 vereadores paulistanos. Já o projeto é aprovado com 28 votos. O governo tinha decidido aprovar a emenda, além do projeto, para evitar contestações, mas está mudando de posição.
Segundo vereadores governistas, o temor é que a emenda seja rejeitada ou que o município tenha de modificar muito sua proposta para conseguir os 37 votos.
Segundo o líder do governo, José Mentor (PT), a Constituição já prevê a criação do IPTU progressivo, o que poderia descartar a mudança da Lei Orgânica do Município. "Nossa assessoria jurídica ainda está estudando a questão", disse Mentor. A definição, segundo ele, sairá na próxima semana.
Mentor negou que a mudança de interpretação seja motivada pelas dificuldades em conseguir os 37 votos para aprovar a emenda. Mas o vereador não quis dizer se o governo tem esses votos.
"É claro que o governo não tem os votos para aprovar a emenda à Lei Orgânica. Só vai conseguir se concordar em mudar a proposta", disse o vereador governista Antonio Goulart (PMDB).
"Não é só o governo querer. Ele vai ter de convencer os vereadores de que essa emenda é desnecessária", afirmou o vereador Celso Jatene (PTB).
O presidente da Câmara, José Eduardo Cardozo (PT), disse que a tese de que a previsão do IPTU progressivo pela Constituição dispensaria a mudança da Lei Orgânica é coerente, mas que ainda depende de análise jurídica.
"Necessidade não há, mas é aconselhável aprovar a emenda para evitar um chuva de ações contra o IPTU", disse o chefe da assessoria jurídica da Câmara, Antonio Rodrigues Freitas Júnior.
Essa questão não é consenso nem entre os advogados especialistas. Para os tributaristas Ives Gandra e Zanon de Paula Barros, a previsão do IPTU progressivo na Constituição dispensa a necessidade de inclusão do imposto na Lei Orgânica. "A emenda pode ser uma segurança a mais, não há essa exigência", disse Gandra.
No entanto, para o advogado tributarista Eduardo de Golveia Gioielli, essa não-inclusão abre um precedente perigoso.
De acordo com Gioielli, a Lei Orgânica do Município prevê o IPTU progressivo para "assegurar o cumprimento da função social da propriedade", e não a progressividade da alíquota pelo valor do imóvel, como estabelece a proposta da prefeitura.


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