DA REPORTAGEM LOCAL

O artigo 80 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbe a entrada de menores em casas que exploram comercialmente a jogatina. Segundo a promotora Laila Schukair, lan houses, que são casas onde há jogos pela internet, só permitem a entrada de menores de idade graças a alguns recursos legais especiais.
O Código Penal proíbe "jogos de azar" em geral. Mas os defensores das casas de jogos, como pôquer, tranca ou buraco, dizem que essas modalidades são "de habilidade" e não "jogo de azar". "Há uma vasta literatura sobre o pôquer. É um jogo que precisa ser estudado. Tanto que os campeões nos grandes torneios mundiais são os mesmos há anos", afirma Marcelo Caffé, gerente da casa de carteado Texas Tatuapé.
Mas para o jurista, ex-promotor e ex-delegado, Luiz Flávio Gomes, as casas de carteado são proibidas no Brasil. "Os poucos jogos que envolvem apostas e que estão autorizados são os bingos, as lotéricas e as corridas de cavalo no Jockey. Até porque há regras de divisão do produto final, e o governo fica com uma parte [com o pagamento de impostos]", diz.


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