Documento também sugere a isenção de ICMS ou retorno do imposto pago na forma de crédito

DE SÃO PAULO

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Gorjeta, instaurada na Assembleia Legislativa de São Paulo, aprovou anteontem seu relatório final. O documento propõe normas que obriguem a discriminação da gorjeta em notas fiscais.
Instaurada em abril, a CPI investigou supostas irregularidades no repasse da gorjeta aos garçons. O sindicato dos garçons acusa estabelecimentos de cobrarem os 10%, mas não repassá-los.
O relatório sugere que o valor das gorjetas seja incorporado ao salário dos garçons. Propõe também a isenção de ICMS sobre o valor da gorjeta, ou que o imposto pago seja devolvido ao empresário na forma de crédito.
O relatório será encaminhado ao governo estadual e para diversas entidades.
Segundo a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), presidente da CPI, as propostas podem ser implementadas no Estado por meio de portarias, decretos ou servirem para a criação de projetos de lei.


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