DA AGÊNCIA FOLHA

Dois projetos aprovados pelo Congresso que integram o pacote de segurança foram sancionados nesta sexta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estão em vigor.
Um deles estabelece que os condenados pela Lei de Crimes Hediondos terão de cumprir ao menos 2/5 da pena, se forem primários, para terem direito ao benefício de progressão da pena e liberdade provisória. Os reincidentes devem cumprir pelo menos 3/5 da pena para obter o mesmo benefício. Até hoje, o benefício podia ser concedido após 1/6 da pena.
O segundo projeto sancionado transforma em falta grave a utilização de celulares e aparelhos de radiocomunicação, comum nos presídios.
A lei estabelece ainda que os agentes penitenciários e diretores de cadeias que facilitarem a entrada desses objetos poderão ser condenados a prisão (três meses a um ano). Até hoje, não havia punição porque não existia previsão legal para isso.
O controle da entrada de celulares nos presídios ficou mais forte depois das ondas de ataques realizadas pelo PCC (Primeiro Comando da Capital) em São Paulo, em 2006.


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