DA REPORTAGEM LOCAL

A Secretaria da Segurança Pública divulgou nota dizendo que a cláusula de "produtividade" do convênio entre Estado e prefeitura foi acordada "para limitar o valor de arrecadação com multas".
Para a secretaria, por prever valores menores de pagamento a partir de um patamar, a parceria evita os estímulos à aplicação indiscriminada de multas pela PM.
No convênio, a PM recebe R$ 38,14 por autuação até a de número 60 mil. A partir daí, há uma redução, para R$ 30,51 (até 80 mil), R$ 22,88 (até 100 mil) e R$ 15,25 (a partir de 100 mil). A média de multas do extinto CPTran beirava 43 mil mensais. Essas regras são iguais às dos contratos de radares -que, mesmo assim, são vetados no TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo.
No caso dos radares, a oposição ainda é menor por envolver aparelhos eletrônicos. As multas dos agentes têm mais subjetividade.
A secretaria também informou que a inclusão da cláusula de apoio da PM no combate ao transporte clandestino foi "a pedido da prefeitura".
Nos últimos anos, houve troca de farpas entre prefeitura e Estado sobre a participação de PMs nas blitze contra as lotações. O impasse levou a SPTrans (empresa que cuida do transporte coletivo) a atuar com escolta armada privada, paga por empresários de ônibus e considerada ilegal, a partir de 2002, nas blitze contra os perueiros. (AI)


Texto Anterior: Trânsito: PM vai multar e receber por "produtividade"
Próximo Texto: Letras jurídicas: A ilusão da fidelidade partidária
Índice