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Presidente do TCE vê problema em modelo
Para ele, Estado não tem condições de fiscalizar o que está em contrato e menos ainda de fixar preço pelo que compra
Modelo também é criticado por entidades ligadas ao
funcionalismo; secretaria diz haver controle público e defende critérios adotados
DA REPORTAGEM LOCAL
DA EQUIPE DE ARTICULISTAS
O presidente do Tribunal de
Contas do Estado, Edgard Camargo Rodrigues, vê problemas no modelo das OSs (organizações sociais). "Como precificar o serviço que se está comprando? Um Estado que mal
tem condições de fiscalizar o
que está escrito em um contrato tem menos condições ainda
de estabelecer preços justos pelos serviços que compra."
Segundo ele, o TCE tem tido
dificuldades para obter da Secretaria de Estado da Saúde informações sobre os contratos
com as OSs. "Queremos saber:
Como se chegou a esse valor? E
é sempre uma resposta vaga."
As entidades ligadas ao funcionalismo público também
criticam o modelo: "Quase R$ 2
bilhões em dinheiro público serão colocados só neste ano nas
mãos de entidades privadas selecionadas ao arbítrio da secretaria. E sem passar por licitações, sem a necessária transparência do que é feito com o recurso, sem controle social", critica o presidente do Sindicato
da Saúde Pública no Estado,
Benedito Augusto de Oliveira.
A secretaria afirma que existem controles públicos sobre os
contratos e a sua execução e
que a escolha de uma OS obedece principalmente ao critério
de capacitação técnica.
As entidades contrárias às
OSs dizem também que o modelo prepara o terreno para a
privatização dos serviços públicos. Encontram o apoio do presidente do TCE: "Se não é essa a
intenção, o caminho está aberto para isso. Especialmente
com as modificações na lei das
OSs em São Paulo", afirmou. "É
como aconteceu nas estradas.
Primeiro se sucateia, depois se
diz: só tem uma saída: vamos
privatizar e cobrar pedágio."
A polêmica existe desde pelo
menos 1998, quando o então
ministro da Reforma do Estado
e Administração Pública, Luiz
Carlos Bresser Pereira (PSDB),
propôs a figura jurídica das OSs
e o Congresso aprovou. PT e
PDT -mobilizados por sindicatos do funcionalismo- entraram com ação direta de inconstitucionalidade contra a
lei, com argumentos semelhantes aos levantados hoje em SP.
Passados mais de dez anos, a
ação ainda não foi julgada pelo
Supremo Tribunal Federal.
Em abril, o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva enviou petição ao STF para que a ação
fosse julgada rapidamente. Em
junho, o STF acatou pedido da
SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) para
atuar como parte da ação.
Para Marco Antonio Raupp,
presidente da SBPC, a pesquisa
científica ganha com o modelo
das OSs. Na compra de equipamentos, por exemplo. Segundo
ele, não é raro que exista apenas um fornecedor com capacidade técnica para desenvolver
um aparelho. "Não é coisa que
está na prateleira para você ir lá
e comprar. Nesse caso, licitação
é perda de tempo", disse.
Ele diz que nos últimos anos
várias leis que ampliam as possibilidades de parceria entre
Estado e entidades sem fins lucrativos entraram em vigor,
mas isso não tem surtido efeito.
"Logo aparecem tribunais de
contas, Ministério Público e
outros, que tentam reintroduzir as antigas normas. Fica um
movimento pendular." Essa insegurança jurídica, diz, tem impedido o avanço de um modelo
que tem "muito a contribuir"
para a ciência e a sociedade.
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