TJ veta reserva de leito para plano de saúde

A Justiça de São Paulo barrou pela terceira vez a tentativa do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de destinar vagas de hospitais públicos a planos de saúde.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça decidiu ontem manter uma liminar que suspende um decreto assinado por Alckmin em julho do ano passado.

O decreto prevê que unidades de saúde geridas por OSs (Organizações Sociais) "poderão ofertar seus serviços a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados" em um limite de até 25% das vagas disponíveis.

A liminar havia sido pedida pelo Ministério Público, que entrou com uma ação na Justiça para barrar o decreto.

Em setembro do ano passado, outro pedido do governo para derrubar a liminar havia sido negada pela Justiça.

Para o promotor Arthur Pinto Filho, o decreto abria possibilidade para que se instituísse nos hospitais estaduais a "dupla porta" - uma diferenciação onde pacientes de convênios têm atendimento mais rápido que os do SUS.

"O decreto institui uma reserva de vaga para pacientes de planos, e aumentaria em 25% a fila das pessoas que dependem do SUS", diz ele.

A opinião é a mesma das principais entidades de saúde, como Conselho Regional de Medicina e o CNS (Conselho Nacional de Saúde).

O governo, por sua vez, diz que a finalidade "é permitir que os hospitais estaduais gerenciados por OSs possam ser ressarcidos" pelo atendimento feito a quem tem convênio.

O foco são duas unidades cujo tratamento é de alto custo: o Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira) e o Hospital dos Transplantes.

Em nota, a Secretaria da Saúde afirma que "este atendimento já acontece hoje, mas até agora não havia possibilidade legal de cobrança, o que acaba onerando o caixa do SUS em cerca de R$ 500 milhões por ano."

OUTRAS LEIS

O promotor e as entidades médicas rebatem o argumento da secretaria. Afirmam que já existem uma lei federal e outra estadual que autorizam o governo a cobrar os atendimentos de pacientes dos planos nos hospitais públicos.

O promotor diz que o próprio governo, na gestão José Serra (PSDB), havia barrado em 2009 uma lei similar.

A gestão Alckmin afirma que as duas leis existentes são anteriores à lei das OSs e que, portanto, a cobrança aos planos de saúde nas unidades geridas pelas organizações não é possível.

A secretaria afirma também que a "manutenção da liminar transforma boa parte do atendimento a pacientes de hospitais gerenciados por OSs em paraíso das seguradoras e empresas de planos de saúde".

Agora, cabe ao Estado esperar o julgamento do mérito da ação, o que ainda não tem prazo para acontecer.