DO CONSELHO EDITORIAL

Vivianne Ventura Diaz, PhD em economia pela Universidade da Califórnia em Berkeley e diretora da divisão de Integração e Comércio da Cepal, chama a atenção para um aspecto que é menos charmoso nas negociações comerciais, mas cujo peso pode determinar os resultados, positivos ou negativos, para o Brasil.
Trata-se da negociação sobre normas e instituições, um elenco que inclui medidas sanitárias e fitossanitárias, barreiras técnicas, propriedade intelectual, regras para solução de controvérsias, aplicação do mecanismo antidumping.
"As negociações sobre normas e instituições demandam mais tempo para medir custos e benefícios", diz Vivianne.
Mas, acrescenta, "a experiência da OMC já demonstrou que podem ter um custo elevado".
De fato, o Brasil assinou o acordo sobre subsídios sem prestar atenção ao que a economista da Cepal chama de "letra pequena". Pelo acordo, os países em desenvolvimento poderiam continuar a conceder subsídios por oito anos (prazo que vai até 2002), desde que fossem decrescentes.
Resultado: o Brasil continuou dando subsídios, por exemplo, à Embraer, até ser derrotado em julgamento na OMC solicitado pelo Canadá, que defende a sua própria empresa de aviação regional, a Bombardier.
Mesmo tendo modificado as regras para subsídios, o Brasil continua enfrentando um processo.
Conclusão de Vivianne: "Há uma situação de assimetria entre os dois países do G-7 (EUA e Canadá) que farão parte da Alca e os demais. Os da América Latina abrirão os mercados mais que os outros dois e farão concessões em normas e instituições".
A economista dá um exemplo para demonstrar o efeito da assimetria quando aplicado à regras ou instituições: o Chile, o país tido como mais aberto na AL, assinou acordo com o Canadá, mas só agora percebe que ainda vai precisar de mais dois anos para que seus médicos tenham a certificação técnica que os habilite a atuar no Canadá, ao passo que os canadenses já podem fazê-lo no Chile.
Posto de outra forma, os países em desenvolvimento não têm estrutura para acompanhar seus parceiros mais ricos na implementação das regras que venham a ser acertadas.
Pior: há regras que os EUA se recusam a negociar. "Regras antidumping não são sequer consideradas pelos EUA", queixa-se, por exemplo, Osvaldo Douat, presidente do Conselho de Integração Internacional da CNI.
Não é queixa vazia. Texto do USTr (organismo responsável pelo comércio internacional norte-americano) diz que "a capacidade de manter remédios efetivos contra importações subsidiadas ou que representem dumping é essencial para alcançar a meta de liberalização do comércio".
Traduzindo: a lei americana contra dumping, que o Brasil considera protecionismo disfarçado, não é negociável. (CR)


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