Receita admite que parte dos setores pode não ter carga tributária menor no novo regime de tributação de pequenas empresas

Sistema atual substitui seis tributos federais; já o novo, que estréia no próximo mês, englobará também o ICMS, estadual, e o ISS, municipal

GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Micro e pequenas empresas terão até o final de julho para fazer a opção pelo Supersimples -o regime especial de tributação que estréia no próximo mês- e pelo novo programa de parcelamento de dívidas oferecido pela Receita Federal.
Por meio de duas resoluções, a Receita começou ontem a regulamentação do Supersimples, que, como o nome indica, será uma ampliação do Simples. O imposto atual substitui seis tributos federais, e o novo substituirá também o ICMS, estadual, e o ISS, municipal.
Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, o Supersimples significará redução da carga tributária para 97% das empresas que hoje estão no Simples. As exceções, disse, são as empresas do setor de serviços de maior faturamento.
Estudos de empresa de consultoria também indicam que o setor de serviços será o mais afetado, mas vêem aumento de carga também em outros setores, como indústria e comércio -não é possível fazer um único cálculo porque o ICMS e o ISS variam conforme o local e o produto ou serviço.
São consideradas pequenas empresas aquelas com renda bruta anual até R$ 2,4 milhões. Dependendo da situação, pode ser vantajoso até evitar a opção pelo Supersimples: Rachid citou o exemplo de empresas que estão registrando prejuízos nos balanços. Pelas resoluções da Receita, as empresas que estão hoje no Simples migrarão automaticamente para o Supersimples -as que preferirem deixar o regime especial de tributação devem comunicar essa opção à Receita até o final de julho.
Só não poderão aderir ao novo tributo as empresas com dívida com o fisco. Para esses casos, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006, criou mais um programa de parcelamento de dívidas, o quarto desde 2000.
O programa, o primeiro exclusivo para micro e pequenas empresas, permitirá o parcelamento em 120 meses, com prestações mínimas de R$ 100 e correção pela taxa do Banco Central, hoje em 12,5% anuais. Só serão parceladas dívidas referentes aos oito tributos substituídos pelo Supersimples.
O novo regime, diz o governo, reduzirá a informalidade. Em 2005, pelos dados do Sebrae, havia 10,3 milhões de empresas informais e 5,4 milhões de formais. No Simples, hoje, são 2,56 milhões de empresas.
Só os cinco Estados mais ricos -São Paulo, Rio, Minas, Rio Grande do Sul e Paraná- estão obrigados a adotar plenamente a tabela do Supersimples. Nos demais, o tributo só substituirá o ICMS e o ISS para as empresas com renda até R$ 1,2 milhão ou R$ 1,8 milhão, dependendo da participação do Estado na economia nacional.
Apoiada pela quase unanimidade do lobby empresarial, a Lei Geral foi proposta em 2004 e praticamente só enfrentou resistências dos fiscos federal, estaduais e municipais. Para minimizar a perda de arrecadação neste ano, um acordo no Senado adiou para o segundo semestre o início da vigência do Supersimples. Com isso, a estimativa de perda para a Receita foi reduzida pela metade, para R$ 2,7 bilhões. Não há estimativa consensual para a renúncia fiscal nos Estados e municípios -vão de zero a R$ 9 bilhões.


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