Código classifica situação como envio de amostra grátis

COLABORAÇÃO PARA FOLHA

O consumidor que recebe um cartão de crédito pelo correio sem ter solicitado pode usá-lo sem pagar anuidade, mesmo que o banco cobre por ela. É o que diz o CDC (Código de Defesa do Consumidor), que considera essa uma prática abusiva.
"A proibição ocorre para minimizar o impacto para o consumidor, que, se não pediu o produto, provavelmente não pensou sobre os gastos que ele vai trazer", diz Ana Luísa Ariolli, supervisora da Pro Teste.
Conforme o artigo 39, o cliente pode considerar o produto uma amostra grátis, ou seja, não é obrigado a pagar anuidade nem qualquer outra taxa. "Mas o banco pode considerar o consumidor inadimplente e aí é preciso iniciar uma disputa judicial", afirma o presidente do Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), Leonardo Bessa. Isso, segundo ele, a maioria não está disposta a fazer.
Enquete feita pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) mostrou que 86,2% dos clientes já receberam cartões sem terem pedido. São números como esse que balizam a decisão de órgãos como Brasilcon, DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) e Procon-SP a determinar 2007 como o "ano dos bancos", para focarem as reclamações contra esse setor. "O código trata claramente o envio como abusivo, mas continua havendo divergências", afirma Bessa.
Segundo a Abecs (associação dos cartões de crédito), as associadas à entidade não enviam cartões sem o pedido do cliente. A entidade afirma que seu código de ética prevê que o relacionamento com os clientes será de acordo com a legislação de defesa do consumidor.

Denúncia
Com base no CDC, é possível denunciar as empresas a órgãos de defesa do consumidor e pedir que sejam multadas, sem necessidade de entrar na Justiça. Foi o que aconteceu com dois bancos neste ano, que foram multados pelo DPDC, entidade que recebe as reclamações de outros órgãos e tem o poder de multar empresas por infringir a legislação.
Em junho, o Unicard Banco Múltiplo, vinculado ao Unibanco, foi multado em R$ 709 mil por enviar cartão sem solicitação. O banco já tinha sido multado em R$ 532 mil. No mesmo mês, o banco HSBC teve que pagar R$ 523 mil pelo mesmo motivo. O HSBC disse que não daria explicações sobre a multa, pois "o assunto ainda está sujeito a recurso". O Unibanco foi procurado, mas não respondeu à Folha.
Para reclamar, a técnica do Procon-SP Renata Reis afirma que o cliente deve apresentar a carta e o cartão recebidos pelo correio. Além disso, é importante apresentar o problema diretamente ao banco responsável ou pedir o cancelamento e guardar os protocolos. "Para se defender, as empresas sempre alegam que o cliente pediu o cartão, por isso reclamar por escrito e anotar os protocolos ajuda no processo."
No primeiro trimestre, o Procon-SP recebeu 57 reclamações por envio de cartões sem solicitação -6,7% das 853 queixas contra os bancos-, mas são só uma parte do problema, já que a entidade só encampa como reclamações os casos que não são resolvidos amigavelmente.
Além disso, segundo Bessa, poucas dessas queixas vão virar ações na Justiça, pois os brasileiros não costumam "brigar por R$ 80, R$ 100" ou o valor da anuidade, afirma. Como o cliente não é obrigado a pagar pelo produto mesmo que decida usá-lo, ele diz que é possível entrar com ação pedindo indenização por danos morais, caso seja incluído em listas de inadimplentes sem ter dívidas.
(SIMONE CUNHA)


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