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Planalto defende legalidade de pedido de informação a bancos
KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O advogado-geral da União,
José Antonio Dias Toffoli, rebateu ontem a opinião do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio de
Mello de que seria "flagrantemente inconstitucional" a decisão do governo que determina
que os bancos informem semestralmente à Receita Federal a movimentação de pessoas
físicas e jurídicas.
Segundo Toffoli, a decisão é
constitucional e está amparada
em lei complementar. "O governo está seguro da constitucionalidade da medida, que é
importante para substituir o
efeito fiscalizador da CPMF",
disse o advogado-geral. Segundo Marco Aurélio, o STF poderia derrubar a decisão.
Nos próximos dias, afirmou
Toffoli, a AGU (Advocacia-Geral da União) dará parecer favorável à possibilidade de troca de
sigilo fiscal e bancário entre órgãos público. Exemplos: repasse de dados da Receita e do
Banco Central ao TCU (Tribunal de Contas da União).
Efeito CPMF
Com o fim da cobrança da
CPMF, cuja prorrogação até
2011 foi rejeitada pelo Senado
Federal em 13 de dezembro, o
governo divulgou instrução
normativa no "Diário Oficial"
da União na quinta-feira passada ordenando que os bancos
enviem informes à Receita de
pessoas físicas que movimentem mais de R$ 5.000 no semestre. Para pessoas jurídicas,
o valor é de R$ 10.000 no mesmo período.
Marco Aurélio e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
argumentam que a medida
quebra o sigilo bancário. "Se o
Supremo for provocado, e a
OAB já sinalizou nesse sentido,
deverá se manifestar contrário.
Se quiserem, modifiquem a
Constituição, mas enquanto ela
estiver em vigor será respeitada. É o preço da democracia",
afirmou Marco Aurélio.
O Unafisco Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) divulgou nota ontem defendendo a constitucionalidade da
decisão do governo.
De acordo com o presidente
do Unafisco, Pedro Delarue,
não haveria quebra do sigilo
porque "as informações serão
prestadas sem detalhamento
sobre como foi realizada a movimentação financeira, discriminando apenas o montante
global movimentado".
Delarue afirmou que essas
informações já eram fornecidas por meio da CPMF.
O governo federal argumenta
que, sem a CPMF, precisava
criar um mecanismo para fiscalizar movimentações bancárias
suspeitas. Na avaliação do Palácio do Planalto, Marco Aurélio
manifestou posição pessoal, e
não uma tendência do Supremo, tribunal que é composto
por 11 integrantes.
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