DA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os bancos já têm argumentos para entrar com uma ação pelo cancelamento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), caso a medida passe pelo Congresso.
É o que diz Roberto Vasconcellos, professor de Direito da Fundação Getulio Vargas. Segundo ele, alguns bancos teriam recebido orientação de advogados para depositar o valor da nova CSLL em juízo se a medida for aprovada.
Para Vasconcellos, as instituições financeiras alegarão tratamento diferenciado do governo no que se refere à natureza da CSLL. Originariamente, ela serve para financiar a seguridade social. "Um setor que gera mais encargos no custeio das aposentadorias poderia ter, teoricamente, alíquotas mais elevadas", afirma.
Para o tributarista Alessandro Alberto da Silva, esse tratamento diferenciado fere o princípio da isonomia. Por isso, a estratégia dos bancos será questionar o governo sobre os supostos encargos gerados pelos funcionários do setor financeiro.


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