Associação do setor, porém, não dá prazo para fim de exclusividade sobre exploração de bandeiras

MARCIO AITH
DA REPORTAGEM LOCAL

Três meses após o governo divulgar estudo apontando que o mercado nacional de cartões de pagamento é concentrado, impede a entrada de novos participantes e precisa passar por uma ampla reforma para beneficiar os lojistas, a associação do setor admitiu mudanças.
A Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) divulgou ontem seu próprio estudo sobre o tema. Nele, a entidade critica a metodologia e as medidas de força sugeridas pelo governo. Mas admite o fim da exclusividade que as duas principais companhias do setor, a VisaNet e a Redecard, possuem na exploração das bandeiras Visa e MasterCard, respectivamente. A Abecs, no entanto, não menciona datas nem condições.
"Sabemos que o mercado pode ser aperfeiçoado e queremos contribuir nesse processo", disse à Folha Roberto Medeiros, diretor da Abecs.
Além de aceitar o fim da exclusividade, a entidade admite que as empresas prestadoras de serviços de rede tenham a opção (e não a obrigação, como sugere o governo) de oferecer aos lojistas terminais que capturem bandeiras diferentes.
"A indústria acredita que, com essas duas sugestões, o mercado de cartões se torne mais competitivo e os lojistas brasileiros, por um processo de seleção natural, não precisem mais alugar várias máquinas leitoras de cartões para trabalhar com bandeiras diferentes", disse Medeiros.
Essa hipótese não é aceita integralmente por alguns órgãos do governo, para os quais é necessário tornar obrigatório o compartilhamento dos terminais -assim como um mesmo telefone celular pode fazer ligações de longa distância usando operadoras diferentes.

Captura
Essa não é a única divergência entre o governo e a Abecs. Alguns órgãos de defesa da concorrência também acham que será preciso exigir das empresas do setor que vendam seus negócios de captura, compensação e liquidação, ficando apenas com o credenciamento de lojistas. Só assim o mercado se tornaria mais competitivo.
Outro ponto de divergência entre a Abecs e o governo diz respeito à ideia, contida no estudo oficial, de permitir aos lojistas que cobrem preços diferenciados para os diversos meios de pagamento: dinheiro, cheque ou cartão.
Essa cobrança é proibida por portaria do Ministério da Fazenda de 1994. O governo acha que, se preços diferenciados pudessem ser cobrados, os lojistas dariam desconto sobre compras em dinheiro para fugir das altas taxas cobradas pelas empresas de cartões.
Para demovê-los, empresas como VisaNet e Redecard cobrariam taxas menores. A Abecs discorda. Segundo a entidade, tal medida só elevaria a informalidade e a sonegação.

Exclusivos
A VisaNet hoje tem a exclusividade contratual para credenciar a bandeira Visa com lojistas. A empresa pertence ao Bradesco (com 39,5% do capital), ao Banco do Brasil (32%) e ao Santander (14,4%).
Já a Redecard é controlada pelo Itaú Unibanco (50,1%). A rigor, a empresa não tem a exclusividade formal no credenciamento da bandeira MasterCard, mas é a única, pois as outras quatro instituições financeiras que obtiveram a mesma licença praticamente nunca exerceram esse direito.
Para o governo, a falta da concorrência resulta do domínio que essas duas empresas têm sobre toda a cadeia desse mercado. Beneficiadas pela exclusividade, elas controlam o credenciamento de lojistas e as redes de pagamento e manutenção de terminais.

Sugestões
Nos últimos três meses, o Banco Central recebeu 57 sugestões sobre como deve funcionar a nova regulamentação que o governo pretende adotar para o mercado de cartões de crédito e de débito no Brasil. Desse total, 12 foram consideradas mais relevantes e serão analisadas até setembro, quando deve ser publicado um relatório final.
O BC não informou o conteúdo dessas sugestões. A consulta, encerrada anteontem, foi aberta após a publicação de um estudo feito em conjunto por três órgãos do governo -BC e ministérios da Justiça e da Fazenda- sobre a situação atual desse mercado.


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